Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ÁREAS NO MUNICÍPIO, DESTINADAS A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS, COMÉRCIOS, OU EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM REGIME DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de agosto de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo