Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Súmula: Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria e canais de comunicação da Câmara Municipal com a população.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2026
Autoria: MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA