Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Santo Antônio do Paraíso, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo