Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores ocupantes do cargo de Motorista, lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santo Antônio do Paraíso, em razão de deslocamentos para fora da sede do Município, estabelece critérios para sua concessão, pagamento, comprovação e restituição, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.704, de 05 de dezembro de 2023SÚMULA: - “Disciplina a forma de pagamento de ressarcimento/indenização de diárias, adiantamentos e reembolso com alimentação aos motoristas do quadro da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.”
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.729, de 12 de março de 2024SÚMULA: “Dá nova redação aos Arts. 2º, 6º e 15º da Lei nº 1704/2023, e dá outras providencias.”