Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
SÚMULA: - “Disciplina a forma de pagamento de ressarcimento/indenização de diárias, adiantamentos e reembolso com alimentação aos motoristas do quadro da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2023
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.620, de 10 de maio de 2022Fixa Diária aos Motoristas do Departamento Municipal de Saúde do Município de Santo Antonio do Paraíso – Estado do Paraná.
Nova Redação
Lei Ordinária nº 1.729, de 12 de março de 2024SÚMULA: “Dá nova redação aos Arts. 2º, 6º e 15º da Lei nº 1704/2023, e dá outras providencias.”
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.861, de 01 de setembro de 2026SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores ocupantes do cargo de Motorista, lotados na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Santo Antônio do Paraíso, em razão de deslocamentos para fora da sede do Município, estabelece critérios para sua concessão, pagamento, comprovação e restituição, e dá outras providências.