Legislação municipal · Santo Antônio do Paraíso (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 39/2025, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências.
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48/2026, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Município de Santo Antônio do Paraíso e dá outras providências.
Dispõe sobre a designação de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências.
SÚMULA: Dispõe sobre denominação da passarela na rodovia Agostinho Ducci na PR-218 em Santo Antônio do Paraíso, que passa a denominar-se “Passarela JOÃO DE MARIA FAGUNDES”.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2026, alterando a Lei 1828/2025.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2026, alterando a Lei 1828/2025.
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA MARCIA CREMONE BEIJO, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA.
CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR JOÃO BATISTA DOS SANTOS, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO QUE ESPECIFICA.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do SAMAE de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2026, conforme Lei 1828/2025.
SÚMULA: Autoriza a concessão de vale-alimentação ao Prefeito do Município de Santo Antônio do Paraíso – Paraná, revoga parcialmente o §1º do artigo 9º da Lei Municipal nº 1.774/2025 e dá outras providências.
SÚMULA: Revoga as Leis Municipais n. 1.765 e n. 1.766 de 2024.
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO QUE ESPECIFICA.
Após aprovação da Resolução nº 02/2026, segue a alteração da Constituição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso, Estado do Paraná.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação de Rodeios e Eventos de Santo Antônio do Paraíso, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com dispensa de chamamento público, e dá outras providências.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação de bens móveis inservíveis, através da modalidade leilão, e dá outras providências.
SÚMULA: Concede vale alimentação para os Vereadores da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providências.
Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.715/2024, para modificar o valor do auxílio alimentação concedido aos médicos do Programa Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências
Súmula: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal para inserir e/ou modificar dispositivos relativos à atuação parlamentar, normatização da função legislativa e julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo, e da outras providências.
Súmula: Altera a Lei Complementar nº 047/2026, alterada pela Lei Complementar nº 049/2025, ampliando o número de vagas da Função Gratificada de Encarregado pelo Departamento de Compras, e dá outras providências.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Santo Antonio do Paraíso - PR, para o exercício de 2026, alterando a Lei 1828/2025.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 07h57 · Norma mais recente da lista: 13/08/2026