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Congresso

Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)

Portaria nº 131, de 31 de julho de 2026

Dispõe sobre a designação de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências.

Data
31 de julho de 2026
Número
131
Publicação
31 de julho de 2026 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada