Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Portaria nº 131, de 31 de julho de 2026
Dispõe sobre a designação de Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso, e dá outras providências.
- Data
- 31 de julho de 2026
- Número
- 131
- Publicação
- 31 de julho de 2026 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada