Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, a título gratuito, mediante procedimento licitatório, o direito real de uso de 02 (dois) imóveis municipais denominados “barracões”, situados nos Lotes 2N/2O e 2L/2M, destinados à instalação e funcionamento de empresas comerciais e industriais, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Geração de Emprego do Município de Santo Antônio do Paraíso, estabelece condições, encargos, critérios de seleção, fiscalização e reversão dos imóveis, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de agosto de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo