Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Súmula: Estabelece procedimentos para elaboração e publicação do Relatório Anual de Atividades e estabelece procedimentos para o controle e registro de produtividade legislativa da Câmara Municipal de SANTO ANTONIO DO PARAÍSO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2026
Autoria: MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA