Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
Súmula: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Município de Santo Antônio do Paraíso - Paraná.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2026
Autoria: MESA EXECUTIVA - MESA EXECUTIVA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Resolução nº 1, de 09 de dezembro de 2025Súmula: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Câmara Município de Santo Antônio do Paraíso - Paraná.