Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.785/2025, alterada pela Lei Municipal nº 1.815/2025, para redefinir a finalidade das diárias de viagem, restringindo-as ao custeio de despesas com hospedagem e locomoção, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.785, de 25 de março de 2025SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão de diária no âmbito do Executivo Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.”
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.815, de 11 de novembro de 2025SÚMULA: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º e da Lei nº 1785, de 20 de março de 2025 que Dispõe sobre a concessão de diária no âmbito do Executivo Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.