Câmara Municipal de Santo Antônio do Paraíso (PR)
SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão de diária no âmbito do Executivo Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2025
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.694, de 24 de outubro de 2023SÚMULA: “Estabelece diárias, adiantamentos e reembolso no âmbito da Administração Pública Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.815, de 11 de novembro de 2025SÚMULA: Dá nova redação aos artigos 1º e 2º e da Lei nº 1785, de 20 de março de 2025 que Dispõe sobre a concessão de diária no âmbito do Executivo Municipal de Santo Antônio do Paraíso/PR e dá outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.785/2025, alterada pela Lei Municipal nº 1.815/2025, para redefinir a finalidade das diárias de viagem, restringindo-as ao custeio de despesas com hospedagem e locomoção, e dá outras providências.