Legislação municipal · Santa Lúcia (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito suplementar no orçamento vigente no valor R$ 250.000,00. (Duzentos e cinquenta mil reais) e dá outras providências.
Altera as Leis n° 49/1994, de 11 de agosto de 1994 e 153/2001, de 04 de abril de 2001, dispondo sobre 13 ° Salário e Férias aos membros do Conselho Tutelar.
Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a transferir a propriedade de bem público móvel, mediante doação, ao patrimônio do Poder Executivo de Santa Lúcia.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA - PROREFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 930,25 (Novecentos e trinta reais e vinte e cinco centavos) e dá outras providências.
Institui o Fundo Municipal de Saúde de Santa Lúcia que revoga a Lei 301/2008 de 01/08/2008, e da outras providências.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir a propriedade de bem público móvel, mediante doação, ao patrimônio do Poder Legislativo de Santa Lúcia.
Autoriza o Poder Executivo da cidade de Santa Lúcia a receber em doação a estrutura e cobertura de 01 (um) barracão pré-moldado e da outras providencias.
Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Lúcia, e da outras providências.
CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FDU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O DIREITO DE PREEMPÇÃO, CONFORME ART. 25 DA LEI FEDERAL 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE).
INSTITUI O CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO PARA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE A COMPULSORIEDADE DO APROVEITAMENTO DO SOLO URBANO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SANTA LÚCIA DE FORMA A ASSEGURAR O USO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 098/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUANTO A MATÉRIAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES.
DISPÕE SOBRE A MOBILIDADE MUNICIPAL E URBANA E HIERARQUIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO PARA O MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 14h36 · Norma mais recente da lista: 25/07/2011