Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 395, de 19 de julho de 2011
Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a transferir a propriedade de bem público móvel, mediante doação, ao patrimônio do Poder Executivo de Santa Lúcia.
- Data
- 19 de julho de 2011
- Número
- 395
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada