Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EM nº 9, de 26 de abril de 2011
INSTITUI O CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO PARA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de abril de 2011
- Número
- 9
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada