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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI COMPLEMENTAR-EM nº 9, de 26 de abril de 2011

INSTITUI O CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO PARA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de abril de 2011
Número
9
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada