Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EM nº 11, de 26 de abril de 2011
DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de abril de 2011
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada