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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI COMPLEMENTAR-EM nº 11, de 26 de abril de 2011

DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de abril de 2011
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada