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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 396, de 09 de junho de 2011

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir a propriedade de bem público móvel, mediante doação, ao patrimônio do Poder Legislativo de Santa Lúcia.

Data
9 de junho de 2011
Número
396
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada