Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI ORDINÁRIA-EM nº 396, de 09 de junho de 2011
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transferir a propriedade de bem público móvel, mediante doação, ao patrimônio do Poder Legislativo de Santa Lúcia.
- Data
- 9 de junho de 2011
- Número
- 396
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada