Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EM nº 8, de 26 de abril de 2011
ESTABELECE A COMPULSORIEDADE DO APROVEITAMENTO DO SOLO URBANO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SANTA LÚCIA DE FORMA A ASSEGURAR O USO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 26 de abril de 2011
- Número
- 8
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada