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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI COMPLEMENTAR-EM nº 4, de 26 de abril de 2011

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de abril de 2011
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada