Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EM nº 4, de 26 de abril de 2011
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de abril de 2011
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada