Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EM nº 10, de 26 de abril de 2011
INSTITUI O DIREITO DE PREEMPÇÃO, CONFORME ART. 25 DA LEI FEDERAL 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE).
- Data
- 26 de abril de 2011
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada