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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI COMPLEMENTAR-EM nº 10, de 26 de abril de 2011

INSTITUI O DIREITO DE PREEMPÇÃO, CONFORME ART. 25 DA LEI FEDERAL 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE).

Data
26 de abril de 2011
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada