Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EM nº 3, de 26 de abril de 2011
DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de abril de 2011
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada