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Congresso

Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)

LEI ORDINÁRIA-EM nº 401, de 22 de julho de 2011

Altera as Leis n° 49/1994, de 11 de agosto de 1994 e 153/2001, de 04 de abril de 2001, dispondo sobre 13 ° Salário e Férias aos membros do Conselho Tutelar.

Data
22 de julho de 2011
Número
401
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada