Câmara Municipal de Santa Lúcia (PR)
LEI COMPLEMENTAR-EM nº 12, de 26 de abril de 2011
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de abril de 2011
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada