Legislação municipal · Rio Negro (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Rio Negro/PR, adequa a legislação municipal à Lei Federal nº 11.445/2007, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.026/2020, reconhece e compatibiliza o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental como instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico, revoga as Leis Municipais nº 2601/20215 e nº 2675/2016, e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 2519, de 26 de março de 2015, que reestrutura o Conselho Tutelar de Rio Negro - PR e dá outras providências.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nos Anexos de que trata o artigo 1º da Lei nº 3487, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026.
Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 5º da Lei nº 3.486, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2026 a 2029.
Institui a Política Municipal de Alfabetização de Rio Negro, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Rio Negro,Estado do Paraná, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos de implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências em consonância com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2027 e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal nº 2153, de 28 de Setembro de 2011, conforme dispõe.
Autoriza o Poder Executivo a promover, em caráter temporário e excepcional, a ampliação da carga horária dos servidores ocupantes do cargo de Engenheiro Eletricista, conforme especifica
Autoriza o Poder Executivo a aportar recursos ao Hospital Bom Jesus, no âmbito da requisição administrativa de serviços, conforme decreto municipal nº 099, de 1º de julho de 2026.
Acrescenta os arts. 26-A, 26-B, 26-C e 26-D à Lei Complementar nº 45, de 19 de janeiro de 2021, que institui o Código de Posturas do Município de Rio Negro, para estabelecer requisitos de acessibilidade em divertimentos e festejos públicos, mediante reserva de Área PcD/PMR e disponibilização de instalações sanitárias acessíveis.
Estabelece diretrizes de interesse local para a identificação, comunicação aos órgãos competentes e destinação de veículos em aparente estado de abandono localizados em vias e logradouros públicos no Município de Rio Negro, observada a legislação federal de trânsito.
PORTARIA Nº 010, DE 01 DE JULHO DE 2026. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ODAIR PEREIRA, em conformidade com os Artigos 25, Inciso II, e 71, ambos do Regimento Interno da Câmara, Lei Municipal n. 1967, de 02 de dezembro de 2009,que dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional desta Casa, em especial o artigo 16, e artigo 103 da Lei Municipal n. 1318, de 05 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Púbicos do Município de Rio Negro, R E S O L V E: Art. 1º - Conceder (30) trinta dias de licença prêmio, no período de 01 de JULHO a 30 de JULHO de 2026, referente ao seu 2º (segundo) quinquênio de função pública, para o servidor WILSON MENDES JUNIOR, matrícula n. 531-1, lotado no cargo de Assistente Técnico Administrativo, nomeado pela Portaria n. 007, de 01 de março de 2012. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 01 DE JULHO DE 2026.
Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no Município e dá outras providências
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, para apreciação e votação.
Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nos Anexos de que trata o artigo 1º da Lei nº 3487, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026.
Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 5º da Lei nº 3.486, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2026 a 2029.
Altera o art. 32 da Lei Orgânica do Município de Rio Negro/PR, para disciplinar a convocação de suplente de vereador.
Disciplina o Uso do Espaço Aéreo para Implantação, Instalação, Manutenção e Reparo de Infraestrutura de Energia Elétrica e Telecomunicações nas Vias e Logradouros Públicos e dá outras providências.
Institui o Programa “Profissional Contábil Amigo da Criança e do Idoso” no Município de Rio Negro e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 00h40 · Norma mais recente da lista: 10/09/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026