Institui a Política Municipal de Alfabetização de Rio Negro, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Rio Negro,Estado do Paraná, estabelece seus princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos de implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências em consonância com o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
institui a política municipal de alfabetização de rio negro
no âmbito da rede municipal de ensino de rio negro
estado do paraná
estabelece seus princípios
diretrizes
objetivos e instrumentos de implementação
monitoramento e avaliação
e dá outras providências em consonância com o compromisso nacional criança alfabetizada.
a câmara municipal de rio negro
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
capítulo i
das disposições preliminares
art. 1º instituída a política municipal de alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino de rio negro
com a finalidade de assegurar o direito de todas as crianças
adolescentes
jovens e adultos à alfabetização e ao desenvolvimento das competências de leitura
escrita e alfabetização matemática
por meio de ações articuladas
permanentes e fundamentadas em evidências pedagógicas.
art. 2º a política municipal de alfabetização tem por finalidade promover a aprendizagem com qualidade
equidade e inclusão
assegurando aos estudantes o desenvolvimento das habilidades essenciais para o prosseguimento de sua trajetória escolar.
art. 3º a política municipal de alfabetização observará os princípios
diretrizes e objetivos estabelecidos na constituição federal
na lei de diretrizes e bases da educação nacional
na base nacional comum curricular
no referencial curricular do paraná
no plano nacional de educação
no plano estadual de educação
no plano municipal de educação e nas demais normas aplicáveis.
capítulo ii
dos princípios
art. 4º são princípios da política municipal de alfabetização:
i – garantia do direito à alfabetização das crianças até o final do 2°ano do ensino fundamental
ii – respeito ao desenvolvimento integral da criança
iii – equidade
inclusão e igualdade de oportunidades educacionais
considerando aspectos regionais socioeconômicos e étnico-raciais
iv – valorização dos profissionais da educação e incentivo à formação continuada
v – gestão democrática
colaboração entre os profissionais da educação e fortalecimento da gestão pedagógica e das políticas públicas
vi – ensino fundamentado em evidências e dados educacionais e em práticas pedagógicas qualificadas para a tomada de decisão
vii- regime de colaboração entre união
estado e municípios para o desenvolvimento das ações de alfabetização
viii – ênfase no desenvolvimento das habilidades essenciais à alfabetização
compreendendo:
a) consciência fonológica
b) desenvolvimento da linguagem oral
c) ampliação do vocabulário
d) fluência em leitura oral
e) compreensão leitora
f) produção escrita
g) alfabetização matemática
h) prática social da leitura e da escrita
ix– integração entre as práticas de alfabetização
letramento
alfabetização matemática e multiletramentos
x – monitoramento contínuo da aprendizagem para subsidiar o planejamento pedagógico e as intervenções necessárias
xi – participação da família e da comunidade no processo educativo
xii – valorização da educação infantil como etapa fundamental para o desenvolvimento das habilidades precursoras da alfabetização
xiii – promoção da melhoria contínua da qualidade da educação pública
xiv - valorização da avaliação como instrumento formativo e de acompanhamento das aprendizagens
xv - garantia de condições pedagógicas adequadas
incluindo material didático e recursos de apoio
xvi - garantia de oportunidades educacionais apropriadas à alfabetização de adolescentes
jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria
consideradas suas características
seus interesses e suas condições de vida e de trabalho.
capítulo iii
dos objetivos
art. 5º são objetivos da política municipal de alfabetização:
i – garantir a alfabetização dos estudantes na idade adequada
assegurando a consolidação das aprendizagens nos anos iniciais do ensino fundamental
ii – promover o desenvolvimento das habilidades de leitura
escrita
produção textual
oralidade e alfabetização matemática
iii – assegurar a realização de avaliações diagnósticas e formativas para subsidiar o planejamento pedagógico
iv – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação
v – promover práticas pedagógicas baseadas em evidências que favoreçam o desenvolvimento da fluência leitora e da compreensão leitora
vi – reduzir as desigualdades educacionais e promover a equidade no acesso às aprendizagens
vii – incentivar a participação da família no processo de alfabetização
viii – monitorar continuamente os indicadores de aprendizagem da rede municipal de ensino
ix – promover ações de recomposição das aprendizagens para estudantes com defasagens
x – elevar a qualidade da alfabetização na rede municipal de ensino
xi- contribuir para o cumprimento da meta de alfabetização do plano municipal de educação
xii- promover o uso de tecnologias educacionais inovadoras no processo de alfabetização
xiii- socializar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas em sala de aula
xiv - reconhecer e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas
no âmbito da garantia do direito à alfabetização
xv - garantir a articulação entre a educação infantil e o ensino fundamental
xvi - assegurar ações de alfabetização e de recomposição das aprendizagens destinadas a adolescentes
jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria
em articulação com a educação de jovens e adultos.
capítulo iv
das diretrizes da política municipal de alfabetização
art. 6º constituem diretrizes para a implementação da política municipal de alfabetização:
i – fortalecer as práticas de alfabetização
letramento e alfabetização matemática
ii – promover o desenvolvimento da oralidade
da leitura
da escrita
da produção textual e do raciocínio lógico-matemático
iii – assegurar a formação continuada dos profissionais da educação
iv – realizar avaliações diagnósticas
formativas e de monitoramento das aprendizagens
v – promover ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes
vi – fortalecer a participação da família e da comunidade no processo educativo
vii – garantir a educação inclusiva e a equidade no acesso às aprendizagens
viii – fortalecer a articulação entre a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental
ix – promover ações de educação integral como estratégia de ampliação das oportunidades de aprendizagem
x – utilizar metodologias
recursos didáticos e práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas
xi – incentivar o desenvolvimento da consciência fonológica
da fluência leitora
da compreensão leitora
da produção escrita e da alfabetização matemática
xii – promover o monitoramento contínuo dos indicadores de aprendizagem para subsidiar o planejamento pedagógico
xiii- priorização da alfabetização até o 2°ano do ensino fundamental
xiv - assistência pedagógica e fortalecimento contínuo das equipes gestoras das unidades escolares
xv - promover ações específicas de alfabetização para adolescentes
jovens e adultos
adequadas à faixa etária
às experiências
aos interesses e às condições de vida e de trabalho dos educandos
em articulação com a educação de jovens e adultos e com programas públicos de alfabetização.
seção i
da educação infantil
art. 7º a educação infantil constitui etapa fundamental para o desenvolvimento das habilidades precursoras da alfabetização
devendo assegurar experiências de aprendizagem que favoreçam o desenvolvimento integral da criança
respeitando as especificidades da primeira infância.
parágrafo único. as ações desenvolvidas na educação infantil deverão contemplar
entre outros aspectos:
i – desenvolvimento da linguagem oral e escrita
ii – ampliação do vocabulário
iii – experiências com leitura
literatura infantil e letramento
iv – desenvolvimento da consciência fonológica
v – coordenação motora ampla e fina
vi – desenvolvimento das funções executivas
vii – interações e brincadeiras como eixos estruturantes do processo educativo.
seção ii
da educação integral
art. 8º a política municipal de alfabetização promoverá a articulação com a educação integral
assegurando oportunidades de ampliação das experiências de aprendizagem por meio de práticas pedagógicas
culturais
esportivas
científicas e artísticas que contribuam para o desenvolvimento das competências de leitura
escrita e raciocínio lógico.
seção iii
das estratégias pedagógicas de intervenção
art. 9º a secretaria municipal de educação adotará estratégias pedagógicas voltadas ao fortalecimento da alfabetização
observadas as necessidades da rede municipal de ensino
as evidências científicas e as diretrizes desta lei.
§1º entre as estratégias pedagógicas poderão ser utilizadas metodologias
recursos didáticos e instrumentos destinados ao desenvolvimento da consciência fonológica
da linguagem oral
da leitura
da escrita e da alfabetização matemática.
§ 2º as metodologias multissensoriais
de consciência fonológica e outras estratégias pedagógicas fundamentadas em evidências científicas poderão integrar a política municipal de alfabetização como instrumentos de apoio ao desenvolvimento da relação entre fonemas e grafemas
da leitura
da escrita e da fluência leitora
observadas as orientações da secretaria municipal de educação
o currículo
a proposta pedagógica
a faixa etária
a etapa ou modalidade de ensino e as necessidades de aprendizagem dos educandos.
§ 3º a implementação das metodologias e estratégias pedagógicas oficialmente adotadas pela rede municipal de ensino será acompanhada de formação continuada dos profissionais da educação
disponibilização dos materiais e recursos necessários e monitoramento dos resultados de aprendizagem.
seção iv
rti – modelo de resposta à intervenção
art. 10. a rede municipal de ensino adota o modelo de resposta à intervenção (rti) como estratégia de acompanhamento pedagógico para identificação precoce das dificuldades de aprendizagem
planejamento de intervenções
monitoramento da evolução dos estudantes e recomposição das aprendizagens.
§ 1º. a implementação da rti observa
entre outros princípios:
i – avaliação contínua
ii – intervenções pedagógicas em diferentes níveis de intensidade
iii – monitoramento sistemático dos resultados
iv – atuação colaborativa entre professores
equipe pedagógica
gestão escolar e secretaria municipal de educação
v – utilização dos resultados para subsidiar o planejamento pedagógico e a tomada de decisões.
§ 2º a implementação do modelo de resposta à intervenção - rti contará
no âmbito das estruturas existentes
com orientação e suporte técnico-pedagógico da secretaria municipal de educação e das equipes pedagógicas das unidades escolares
devendo os procedimentos de registro
acompanhamento e monitoramento ser organizados de forma objetiva
integrada e proporcional às finalidades pedagógicas
com utilização preferencial dos sistemas institucionais já disponíveis
de modo a evitar duplicidade de registros e sobrecarga burocrática aos professores
sem prejuízo das informações indispensáveis ao acompanhamento dos estudantes.
seção v
da alfabetização de adolescentes
jovens e adultos
art. 10-a. as ações de alfabetização destinadas a adolescentes
jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria serão desenvolvidas em articulação com a educação de jovens e adultos e
quando cabível
com programas públicos complementares de alfabetização
os interesses e as condições de vida e de trabalho dos educandos.
parágrafo único. a regulamentação poderá prever estratégias de acesso e permanência
organização pedagógica adequada à modalidade
reconhecimento de saberes e articulação com a educação profissional
observadas as competências do sistema municipal de ensino e as disponibilidades técnicas
orçamentárias e financeiras.
capítulo v
público – alvo
art. 11. a política municipal de alfabetização tem por público-alvo:
i - as crianças matriculadas na pré-escola
ii - os estudantes matriculados nos anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal de ensino
iii - os adolescentes
jovens e adultos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria
matriculados na educação de jovens e adultos ou atendidos por programas públicos de alfabetização
iv - os estudantes que integram o público da educação especial
em todas as etapas e modalidades abrangidas por esta lei
respeitadas suas especificidades
potencialidades e necessidades educacionais
asseguradas as estratégias pedagógicas
os recursos de acessibilidade
o profissional de apoio escolar
quando necessário
conforme avaliação individualizada
as adaptações razoáveis e as medidas individualizadas necessárias ao processo de alfabetização
de acordo com suas características e objetivos educacionais
considerado o plano educacional individualizado - pei
quando existente
sem que sua ausência impeça a oferta dos apoios indispensáveis.
capítulo vi
das competências e responsabilidades
seção i
dos agentes envolvidos na política municipal de alfabetização
art. 12. são agentes envolvidos na implementação
acompanhamento e fortalecimento da política municipal de alfabetização:
i – os gestores municipais da educação
ii– as equipes técnicas e pedagógicas da secretaria municipal de educação
iii – os gestores escolares
iv – os coordenadores pedagógicos
v - os professores da educação infantil
dos anos iniciais do ensino fundamental e da educação de jovens e adultos
bem como os profissionais que atuem em programas públicos de alfabetização
vi – os profissionais da educação especial
vii – o psicopedagogo
viii – o psicólogo
ix – o assistente social
x – os demais profissionais da educação e da rede de proteção que atuem de forma integrada no atendimento aos estudantes
xi – os estudantes
xii – as famílias
xiii – a comunidade escolar.
parágrafo único. os agentes envolvidos atuarão de forma articulada
colaborativa e intersetorial
respeitadas as atribuições legais de cada profissional
visando a garantir o direito à aprendizagem
promover o desenvolvimento integral dos estudantes e fortalecer as ações da política municipal de alfabetização.
seção ii
da secretaria municipal de educação
art. 13. compete à secretaria municipal de educação coordenar
implementar
monitorar e avaliar a política municipal de alfabetização
observadas as diretrizes desta lei.
art. 14. são atribuições da secretaria municipal de educação:
i – elaborar e revisar
periodicamente
as diretrizes da política municipal de alfabetização
ii – promover a formação continuada dos profissionais da educação
iii – assegurar apoio técnico e pedagógico às unidades escolares
iv - disponibilizar os materiais didáticos
pedagógicos
tecnológicos e de apoio oficialmente definidos pela rede municipal de ensino como necessários à execução das ações e metodologias previstas nesta lei
vedada a imposição de aquisição ou custeio pessoal pelos profissionais da educação
v – realizar avaliações diagnósticas e promover o monitoramento da aprendizagem dos estudantes
vi – acompanhar os indicadores de alfabetização da rede municipal de ensino
vii – promover ações de recomposição das aprendizagens
viii – incentivar práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas
ix – fomentar ações voltadas ao fortalecimento da leitura
da escrita
da oralidade e da alfabetização matemática
x - promover a implementação
o acompanhamento e a avaliação do modelo de resposta à intervenção - rti
das metodologias multissensoriais e de consciência fonológica e das demais estratégias pedagógicas oficialmente adotadas pela rede municipal de ensino para o fortalecimento da alfabetização
respeitada a indicação técnico-pedagógica.
seção iii
das unidades escolares
art. 15. compete às unidades escolares implementar a política municipal de alfabetização em consonância com as diretrizes estabelecidas pela secretaria municipal de educação.
art. 16. são responsabilidades das unidades escolares:
i – elaborar e executar ações voltadas à alfabetização previstas em seu projeto político-pedagógico
ii – acompanhar o desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes
iii – organizar estratégias de intervenção pedagógica para estudantes com dificuldades de aprendizagem
iv – promover práticas permanentes de leitura e escrita
v – estimular a participação das famílias no processo educativo
vi – acompanhar e analisar os resultados das avaliações internas e externas
vii – promover ações que assegurem a continuidade das aprendizagens entre a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental
viii - desenvolver
quando ofertada a educação de jovens e adultos ou programa público de alfabetização
estratégias pedagógicas adequadas à faixa etária
à modalidade
às experiências e às condições de vida e de trabalho dos educandos.
seção iv
dos profissionais da educação
art. 17. os profissionais da educação atuarão de forma colaborativa para garantir o desenvolvimento das competências de alfabetização dos estudantes.
art. 18. compete aos professores:
i – planejar e desenvolver práticas pedagógicas alinhadas ao currículo da rede municipal de ensino
ii – acompanhar continuamente o desenvolvimento dos estudantes
iii – utilizar os resultados das avaliações para orientar o planejamento pedagógico
iv – desenvolver ações de intervenção e recomposição das aprendizagens
v – registrar e acompanhar a evolução dos estudantes
vi – participar das ações de formação continuada promovidas pela secretaria municipal de educação
vii - utilizar
de forma articulada e conforme indicação técnico-pedagógica
o modelo de resposta à intervenção - rti
as metodologias multissensoriais e de consciência fonológica e as demais estratégias pedagógicas oficialmente adotadas pela rede municipal de ensino
em consonância com o currículo
o planejamento pedagógico
a faixa etária
a etapa ou modalidade de ensino
às necessidades de aprendizagem dos educandos e as orientações técnicas da secretaria municipal de educação.
art. 19. compete aos diretores e coordenadores pedagógicos:
i – acompanhar a implementação da política municipal de alfabetização na unidade escolar
ii – orientar e apoiar o trabalho pedagógico dos professores
iii – monitorar os indicadores de aprendizagem da escola
iv – promover reuniões de acompanhamento pedagógico e análise de resultados
v – incentivar práticas colaborativas entre os profissionais da educação
vi – fortalecer a articulação entre escola
família e comunidade.
capítulo vii
do monitoramento e da avaliação da política municipal de alfabetização
seção i
do monitoramento
art. 20. a política municipal de alfabetização será monitorada de forma contínua pela secretaria municipal de educação
em colaboração com as unidades escolares
visando assegurar a efetividade das ações desenvolvidas e o alcance das metas estabelecidas.
art. 21. o monitoramento compreenderá
entre outros aspectos:
i – acompanhamento do desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes
ii – análise dos resultados das avaliações diagnósticas
formativas e somativas
iii – acompanhamento da fluência leitora
iv – monitoramento do processo de alfabetização matemática
v – acompanhamento da frequência escolar
vi – monitoramento da participação dos estudantes nas atividades pedagógicas
vii – acompanhamento da implementação das ações previstas nesta lei
viii – identificação de fatores que possam comprometer o processo de alfabetização
ix – utilização dos resultados do monitoramento para o replanejamento das ações pedagógicas
definição de estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens
x – devolutiva sistemática dos resultados às equipes gestoras
coordenadores pedagógicos e professores
subsidiando a tomada de decisões e o aperfeiçoamento contínuo das práticas pedagógicas.
seção ii
da avaliação
art. 22. a avaliação da política municipal de alfabetização terá caráter diagnóstico
formativo e processual
constituindo-se em instrumento de acompanhamento
planejamento e aperfeiçoamento das ações pedagógicas.
art. 23. a secretaria municipal de educação promoverá avaliações periódicas para subsidiar o planejamento pedagógico e orientar as ações de intervenção e recomposição das aprendizagens.
parágrafo único. as avaliações poderão contemplar
entre outros aspectos:
i – leitura
ii – escrita
iii – produção textual
iv – oralidade
v – alfabetização matemática
vi – fluência leitora
vii – compreensão leitora.
seção iii
dos indicadores
art. 24. o acompanhamento da política municipal de alfabetização observará entre outros
os seguintes indicadores:
i – percentual de estudantes alfabetizados na idade adequada
ii – desempenho nas avaliações internas e externas
iii – evolução da fluência leitora
iv – desempenho em leitura
escrita e alfabetização matemática
v – índices de frequência escolar
vi – participação dos profissionais da educação nas ações de formação continuada
vii – participação das famílias nas ações promovidas pelas unidades escolares
viii – indicadores definidos pela secretaria municipal de educação
em consonância com a legislação vigente
ix - evolução da alfabetização
do acesso
da permanência e da progressão dos adolescentes
jovens e adultos atendidos pela educação de jovens e adultos ou por programas públicos de alfabetização.
capítulo viii
da formação continuada dos profissionais da educação
art. 25. a secretaria municipal de educação promoverá
de forma permanente
ações de formação continuada destinadas aos profissionais da educação que atuem na educação infantil
nos anos iniciais do ensino fundamental
na educação de jovens e adultos e em programas públicos de alfabetização
visando ao fortalecimento das práticas pedagógicas e à melhoria dos processos de ensino e aprendizagem.
art. 26. a formação continuada terá como objetivos:
i – qualificar as práticas pedagógicas voltadas ao processo de alfabetização
ii – promover a atualização permanente dos profissionais da educação
iii – fortalecer a utilização de metodologias fundamentadas em evidências científicas
iv – subsidiar o planejamento pedagógico com base nos resultados das avaliações
v – aperfeiçoar as práticas de alfabetização
letramento e alfabetização matemática
vi – fortalecer o trabalho colaborativo entre os profissionais da educação
vii – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais da rede municipal de ensino.
art. 27. as ações de formação continuada poderão contemplar
entre outros temas:
i – desenvolvimento infantil
ii – alfabetização e letramento
iii – alfabetização matemática
iv – consciência fonológica
v – desenvolvimento da linguagem oral
vi – fluência leitora
vii – compreensão leitora
viii – produção textual
ix – avaliação diagnóstica e formativa
x – recomposição das aprendizagens
xi – educação inclusiva
xii – práticas pedagógicas baseadas em evidências científicas
xiii – tecnologias educacionais aplicadas ao processo de alfabetização
xiv – estratégias de intervenção pedagógica
incluindo a resposta à intervenção (rti)
xv - aplicação de metodologias multissensoriais
de consciência fonológica e de outras estratégias pedagógicas fundamentadas em evidências científicas para o processo de alfabetização
xvi - alfabetização de adolescentes
jovens e adultos
especificidades da educação de jovens e adultos
aprendizagem ao longo da vida
educação popular e articulação com a educação profissional.
art. 28. a formação continuada será destinada
entre outros profissionais
aos:
i – professores
ii – coordenadores pedagógicos
iii – diretores escolares
iv – equipes técnicas da secretaria municipal de educação
v – demais profissionais da educação envolvidos na implementação da política municipal de alfabetização.
art. 29. a secretaria municipal de educação poderá estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas
instituições de ensino superior e centros de pesquisa para o desenvolvimento das ações de formação continuada
observada a legislação vigente.
art. 30. as ações formativas deverão considerar os resultados das avaliações da aprendizagem
os indicadores educacionais da rede municipal de ensino e as necessidades identificadas pelas unidades escolares
assegurando o aperfeiçoamento contínuo das práticas pedagógicas.
capítulo ix
da participação da família e da comunidade
art. 31. a política municipal de alfabetização promoverá a participação da família e da comunidade como corresponsáveis pelo desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes.
art. 32. são objetivos da participação da família e da comunidade:
i -fortalecer o vínculo entre escola e família
ii- incentivar práticas de leitura no ambiente familiar
iii-acompanhar o desenvolvimento escolar dos estudantes
iv-estimular a participação nas reuniões e ações pedagógicas promovidas pela escola
v- contribuir para a permanência e o sucesso escolar dos estudantes.
art. 33. a secretaria municipal de educação e as unidades escolares devem desenvolver ações de orientação às famílias sobre o processo de alfabetização
leitura
acompanhamento das tarefas e apoio às aprendizagens.
capítulo x
da governança da política municipal de alfabetização
art. 34. será instituído o comitê municipal de alfabetização
com a finalidade de acompanhar
monitorar e avaliar a implementação da política municipal de alfabetização.
art. 35. o comitê municipal de alfabetização terá composição e funcionamento definidos em regulamento próprio
observada a participação de representantes da secretaria municipal de educação
gestores escolares
coordenadores pedagógicos e professores da rede municipal de ensino.
art. 36. compete ao comitê municipal de alfabetização:
i - acompanhar a execução da política municipal de alfabetização
ii - analisar os indicadores de aprendizagem
iii - propor estratégias de melhoria da alfabetização
iv - acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas
v - emitir recomendações para o aperfeiçoamento das ações pedagógicas.
capítulo xi
do financiamento
art. 37. a política municipal de alfabetização será financiada com recursos consignados no orçamento da secretaria municipal de educação
observadas as normas da legislação orçamentária vigente.
art. 38. constituem fontes de financiamento da política municipal de alfabetização:
i – recursos próprios do município
ii – recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb)
iii – recursos provenientes de programas e transferências da união e do estado destinados à educação
iv – recursos oriundos de convênios
termos de cooperação
acordos e parcerias firmados com instituições públicas ou privadas
observada a legislação vigente
v – outras fontes de recursos legalmente constituídas.
art. 39. a execução das ações previstas nesta lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do município
podendo ser implementada de forma gradual e contínua
conforme planejamento da secretaria municipal de educação.
capítulo xii
das disposições finais e transitórias
art. 40. o poder executivo regulamentará esta lei no que couber.
art. 41. as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
suplementadas
se necessário.
art. 42. a implementação da política municipal de alfabetização ocorrerá de forma gradual e contínua
observadas as condições técnicas
pedagógicas e orçamentárias do município.
art. 43. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
rio negro
7 de agosto de 2026.
alessandro cristian von linsingen
prefeito municipal