Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º fica aberto no orçamento geral do corrente exercício
um crédito adicional especial
no valor de r$ 1.260.523
27 (um milhão
duzentos e sessenta mil
quinhentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos)
destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:
06
secretaria municipal de educação - smed
003
depto de estrutura e funcionamento - def
12.361.0004.2144
educação integral - ensino fundamental
3.3.90.33.00
passagens e despesas com locomoção
fonte 10231
transf. fundeb - complementação da união - vaar
100.000
00
3.3.90.39.00
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
fonte 10231
transf. fundeb - complementação da união - vaar
106.415
54
4.4.90.52.00
equipamentos e material permanente
fonte 10231
transf. fundeb - complementação da união - vaar
100.000
00
12.365.0004.2145
educação integral - educação infantil/pré-escola
3.3.90.33.00
passagens e despesas com locomoção
fonte 10231
transf. fundeb - complementação da união - vaar
100.000
00
4.4.90.52.00
equipamentos e material permanente
fonte 10231
transf. fundeb - complementação da união - vaar
100.000
00
12.365.0004.2146
educação integral - educação infantil/creche
3.3.90.30.00
material de consumo
fonte 10231
transf. fundeb - complementação da união - vaar
100.000
00
3.3.90.39.00
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
fonte 10231
transf. fundeb - complementação da união - vaar
100.000
00
4.4.90.52.00
equipamentos e material permanente
fonte 10231
transf. fundeb - complementação da união - vaar
100.000
00
07
sec. municipal de cultura e turismo - sectur
001
gabinete de assessoramento - ga
13.392.0005.2026
serviço de administração geral - cultura e turismo
3.3.90.37.00
locação de mão-de-obra
fonte 00000
recursos ordinários (livres)
50.000
00
005
fundo municipal da cultura - fmc
13.392.0005.2107
manutenção do fundo municipal de cultura
4.4.90.52.00
equipamentos e material permanente
fonte 00000
recursos ordinários (livres)
10.000
00
fonte 10211
convênio nº 945728/2023
155.677
63
fonte 10222
lei 14.399/2022-política nac. aldir blanc de fomento à cultura
15.000
00
fonte 10228
convênio nº 954569/2023
179.474
10
08
secretaria municipal de esportes e lazer - sel
002
departamento de esportes e lazer - del
27.813.0011.1173
adquirir/instalar parque infantil
4.4.90.52.00
equipamentos e material permanente
fonte 00000
recursos ordinários (livres)
43.956
00
art. 2º os recursos para atender parte do presente crédito
no valor de r$ 93.956
00 (noventa e três mil
novecentos e cinquenta e seis reais)
apurados de acordo com o artigo 43
§ 1º
inciso iii
da lei federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964
decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
07
sec. municipal de cultura e turismo - sectur
003
departamento de ação cultural - dac
13.392.0005.2029
ação cultural
3.3.90.39.00
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
fonte 00000
recursos ordinários (livres)
50.000
00
13
s. m. obras
serviços urbanos e habitação – sosuh
002
depto de urbanismo e ser. público - dusp
15.452.0002.2053
núcleo de serviços urbanos
4.4.90.52.00
equipamentos e material permanente
fonte 00000
recursos ordinários (livres)
43.956
00
art. 3º os recursos para atender parte do presente crédito
no valor de r$ 332.907
86 (trezentos e trinta e dois mil
novecentos e sete reais e oitenta e seis centavos)
decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior
apurado de acordo com o artigo 43
§ 1º
inciso i
da lei federal nº 4.320
de 1964.
art. 4º os recursos para atender parte do presente crédito
no valor de r$ 27.243
87 (vinte e sete mil
duzentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos)
decorrerão de excesso de arrecadação
apurado de acordo com o artigo 43
§ 1º
inciso ii
da lei federal nº 4.320
de 1964.
art. 5º os recursos para atender parte do presente crédito
no valor de r$ 806.415
54 (oitocentos e seis mil
quatrocentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos)
decorrerão de provável excesso de arrecadação
apurado de acordo com o artigo 43
§ 1º
inciso ii
da lei federal nº 4.320
de 1964.
art. 6º esta lei entra em vigor na data de sua publicação