Estabelece diretrizes de interesse local para a identificação, comunicação aos órgãos competentes e destinação de veículos em aparente estado de abandono localizados em vias e logradouros públicos no Município de Rio Negro, observada a legislação federal de trânsito.
Autores: Elcio Josué Colaço, Francisco Veiga, João Alves, Landivo Geraldo de Oliveira, Luiz Felipe Stafin, Maria Célia Conte, Milene Torres Gonçalves Stall
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a câmara municipal de rio negro
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal em exercício
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei estabelece diretrizes de interesse local para a identificação
comunicação aos órgãos competentes e destinação
quando cabível
de veículos em aparente estado de abandono localizados em vias e logradouros públicos no município de rio negro
observadas as disposições do código de trânsito brasileiro
das normas expedidas pelo conselho nacional de trânsito – contran e das demais normas legais aplicáveis.
art. 2º são objetivos desta lei:
i – contribuir para a segurança da população
ii – proteger a saúde pública e a salubridade urbana
iii – incentivar a utilização adequada dos espaços públicos
iv – colaborar para a melhoria da mobilidade urbana
v – prevenir situações de degradação ambiental
sanitária e urbanística
vi – reduzir riscos decorrentes da permanência prolongada de veículos deteriorados
inservíveis ou sem condições aparentes de circulação em vias e logradouros públicos
vii – preservar a qualidade de vida da população e o adequado ordenamento do espaço urbano.
art. 3º para os fins desta lei
considera-se veículo em aparente estado de abandono aquele que apresente indícios objetivos de desuso prolongado
deterioração
impossibilidade aparente de circulação
ausência de conservação
acúmulo de resíduos
risco sanitário
risco ambiental
prejuízo à mobilidade urbana ou outras características compatíveis com situação de abandono.
§ 1º a caracterização do aparente estado de abandono deverá observar critérios objetivos
registro da situação constatada e
sempre que possível
identificação do veículo e de seu proprietário ou responsável.
§ 2º a existência de indícios de abandono não dispensa a observância do devido processo administrativo
da notificação do proprietário ou responsável
quando identificado
do contraditório e da ampla defesa
na forma e nos momentos previstos na legislação aplicável
bem como das normas federais relativas à remoção
custódia
restituição e destinação de veículos.
art. 4º a identificação de veículo em aparente estado de abandono poderá considerar
entre outros elementos:
i – permanência prolongada no mesmo local
sem sinais de utilização regular
ii – deterioração visível
ausência de componentes essenciais ou impossibilidade aparente de circulação
iii – acúmulo de sujeira
resíduos
vegetação
água parada ou materiais que possam gerar risco sanitário ou ambiental
iv – prejuízo ao livre trânsito de pedestres
veículos ou ao uso regular de vias
calçadas
praças e demais logradouros públicos
v – risco à segurança da população ou à conservação do espaço público
vi – ausência de providências do proprietário ou responsável após notificação
quando possível sua identificação.
art. 5º a identificação
remoção
custódia
restituição e destinação de veículos em aparente estado de abandono
quando cabíveis
deverão observar a competência dos órgãos e entidades integrantes do sistema nacional de trânsito
especialmente do órgão ou entidade executivo de trânsito competente
bem como as normas federais e regulamentares aplicáveis.
parágrafo único. a atuação municipal poderá ocorrer por meio de órgão ou entidade municipal competente
quando existente e regularmente integrado ou habilitado nos termos da legislação de trânsito
ou mediante cooperação
comunicação
convênio ou articulação com órgãos estaduais
federais e demais entidades competentes.
art. 6º a remoção de veículo em estado de abandono
quando cabível
deverá observar o disposto no art. 279-a do código de trânsito brasileiro
nas normas do contran e nas demais disposições legais aplicáveis.
parágrafo único. a destinação de veículo removido e não reclamado deverá observar o art. 328 do código de trânsito brasileiro
as normas do contran e os procedimentos estabelecidos pelos órgãos e entidades competentes do sistema nacional de trânsito.
art. 7º o regulamento
quando necessário
poderá detalhar:
i – os critérios complementares para caracterização do aparente estado de abandono
ii – a forma de registro
vistoria e identificação do veículo
iii – os procedimentos de comunicação e notificação do proprietário ou responsável
quando identificado
iv – a articulação com os órgãos e entidades competentes do sistema nacional de trânsito
v – os procedimentos administrativos de remoção
guarda
restituição e destinação
sempre em conformidade com a legislação federal aplicável
vi – a comunicação aos órgãos competentes quando houver indícios de furto
roubo
adulteração
restrição administrativa
judicial ou policial envolvendo o veículo
vii – as medidas de proteção à saúde pública
ao meio ambiente
à segurança e à mobilidade urbana.
art. 8º a implementação das medidas decorrentes desta lei observará a conveniência e oportunidade administrativas
a disponibilidade orçamentária e financeira
o planejamento dos órgãos competentes e a legislação aplicável.
art. 9º esta lei não cria disciplina municipal autônoma sobre trânsito
registro
baixa
transferência de propriedade
alienação
leilão
desmontagem
reciclagem ou destinação final de veículos
matérias que deverão observar a legislação federal
as normas do contran e a atuação dos órgãos e entidades competentes do sistema nacional de trânsito.
art. 10º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
rio negro