Acrescenta os arts. 26-A, 26-B, 26-C e 26-D à Lei Complementar nº 45, de 19 de janeiro de 2021, que institui o Código de Posturas do Município de Rio Negro, para estabelecer requisitos de acessibilidade em divertimentos e festejos públicos, mediante reserva de Área PcD/PMR e disponibilização de instalações sanitárias acessíveis.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a câmara municipal de rio negro
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal em exercício
sanciono a seguinte lei complementar:
art. 1º a lei complementar nº 45
de 19 de janeiro de 2021 (código de posturas do município de rio negro)
passa a vigorar acrescida dos arts. 26-a
26-b
26-c e 26-d
inseridos no capítulo ii – dos bens públicos
seção ii – das praças
subseção i – dos divertimentos públicos
imediatamente após o art. 26
com a seguinte redação:
art. 26-a. constitui requisito de acessibilidade para a concessão
renovação ou manutenção da licença prévia prevista no art. 26
a previsão e a efetiva disponibilização de área pcd/pmr
sob responsabilidade do organizador do divertimento ou festejo público.
§ 1º para os fins deste código
considera-se:
i – pessoa com deficiência (pcd): a pessoa assim definida na lei federal nº 13.146
de 6 de julho de 2015
ii – pessoa com mobilidade reduzida (pmr): aquela que tenha
por qualquer motivo
dificuldade de movimentação
permanente ou temporária
gerando redução efetiva da mobilidade
da flexibilidade
da coordenação motora ou da percepção
nos termos do art. 3º
inciso ix
da lei federal nº 13.146
de 6 de julho de 2015
iii – área pcd/pmr: espaço reservado
identificado e acessível
destinado à permanência segura de pcd/pmr e
quando necessário
de acompanhante
com fruição compatível do divertimento ou festejo
iv – rota acessível: percurso contínuo e desobstruído que permita o acesso de pcd/pmr até a área pcd/pmr.
§ 2º a área pcd/pmr e seu entorno funcional deverão observar
no mínimo:
i – existência de rota acessível até o espaço reservado
ii – sinalização clara e visível quanto ao acesso e à destinação do espaço
iii – condições de segurança e integridade compatíveis com o risco do evento
vedada a instalação em pontos que exponham pcd/pmr a aglomeração perigosa
empurrões
quedas ou esmagamento
iv – visibilidade compatível com o objeto principal do divertimento ou festejo
quando houver
v – dimensionamento compatível com o porte e a lotação prevista
assegurada a finalidade da reserva
vi – possibilidade de permanência com cadeira de rodas e demais recursos de mobilidade
quando aplicável
bem como previsão de acompanhante
quando necessário
vii – observância
no que couber
das normas gerais federais de acessibilidade
especialmente da lei federal nº 10.098
de 19 de dezembro de 2000
da lei federal nº 13.146
de 6 de julho de 2015
do decreto federal nº 5.296
de 2 de dezembro de 2004
e das normas técnicas vigentes aplicáveis
especialmente a abnt nbr 9050
viii – disponibilização de instalações sanitárias acessíveis
fixas ou móveis
em condições adequadas de uso
em quantidade compatível com o porte e a lotação do evento
com rota acessível até elas
ix – nos eventos externos
em área livre ou ambiente aberto
deverá ser disponibilizado
preferencialmente nas proximidades da área pcd/pmr
ao menos 1 (um) banheiro químico acessível ou módulo sanitário acessível equivalente
com rota acessível e protegida
evitando que pcd/pmr necessitem atravessar áreas de aglomeração
x – nos eventos internos
em ambiente fechado
deverá ser comprovada a existência de instalação sanitária acessível fixa no local do evento
sendo que
inexistindo
a licença somente poderá ser concedida mediante solução acessível equivalente
tecnicamente viável e admitida no procedimento de licenciamento.
§ 3º o disposto neste artigo não afasta o cumprimento das demais exigências previstas nesta subseção
inclusive as relativas a instalações sanitárias e documentação
quando aplicáveis.
§ 4º a ausência das condições mínimas de acessibilidade previstas neste artigo
quando verificada no licenciamento ou durante a realização do evento
poderá ensejar o indeferimento
a suspensão ou a cassação da licença
na forma deste código.”
art. 26-b compete ao organizador do divertimento ou festejo público:
i – implementar e manter a área pcd/pmr durante todo o período do evento
ii – adotar medidas para coibir a ocupação indevida do espaço reservado
iii – assegurar orientação mínima ao público e à equipe do evento quanto ao acesso e à destinação da área pcd/pmr
iv – garantir que a área pcd/pmr permaneça desobstruída e funcional durante toda a realização do evento
v – assegurar que o acesso às instalações sanitárias acessíveis previstas no art. 26-a ocorra por rota acessível e protegida
mantendo-as acessíveis e em condições adequadas de uso.”
art. 26-c. o descumprimento do disposto nos arts. 26-a e 26-b caracteriza infração às posturas municipais para fins do licenciamento previsto no art. 26 e sujeita o infrator às medidas administrativas e penalidades já previstas neste código e demais normas municipais aplicáveis
inclusive interdição
quando cabível.
§ 1º a aplicação das medidas e penalidades observará o devido processo administrativo
assegurados o contraditório e a ampla defesa
quando cabíveis.
§ 2º os valores arrecadados com multas administrativas aplicadas em razão do descumprimento dos arts. 26-a e 26-b serão destinados ao fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência - fmdpd
instituído pela lei municipal nº 3.479
de 10 de dezembro de 2025
observadas as normas orçamentárias
financeiras e contábeis aplicáveis.”
art. 26-d o poder executivo poderá regulamentar esta lei complementar
exclusivamente para compatibilização com os procedimentos de licenciamento já existentes
observadas as normas gerais federais de acessibilidade.”
art. 2º permanecem inalterados os demais dispositivos da lei complementar nº 45
de 19 de janeiro de 2021.
art. 3º esta lei complementar entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação