Autores: Elcio Josué Colaço, Francisco Veiga, Isabel Cristina Grossl, João Alves, Landivo Geraldo de Oliveira, Luiz Felipe Stafin, Maria Célia Conte, Milene Torres Gonçalves Stall
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a câmara municipal de rio negro
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º fica instituído
no âmbito do município de rio negro
o programa “profissional contábil amigo da criança
do adolescente e da pessoa idosa”
com o objetivo de incentivar a destinação de parcela do imposto de renda devido por pessoas físicas e jurídicas
nos termos da legislação federal aplicável
aos seguintes fundos municipais:
i – fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente – fmdca
ii – fundo municipal dos direitos da pessoa idosa – fmdpi.
art. 2º o programa tem como finalidades:
i – fomentar a cultura da destinação legal incentivada
ii – estimular a orientação dos contribuintes por profissionais da contabilidade
iii – incentivar a destinação de recursos aos fundos municipais referidos no art. 1º desta lei
observada a legislação federal aplicável
iv – fortalecer a atuação do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente e do conselho municipal dos direitos da pessoa idosa
v – promover a cidadania fiscal e a responsabilidade social em benefício de políticas públicas locais voltadas à criança
ao adolescente e à pessoa idosa.
art. 3º o programa poderá compreender ações de natureza educativa
informativa e institucional
voltadas à orientação da população
dos profissionais da contabilidade
dos escritórios contábeis e das empresas quanto à possibilidade legal de destinação de parcela do imposto de renda devido aos fundos municipais referidos nesta lei.
parágrafo único. as ações previstas neste artigo terão caráter facultativo
observarão a legislação federal aplicável e não implicarão criação de nova estrutura administrativa
cargo
função
atribuição obrigatória a órgão público ou aumento obrigatório de despesa.
art. 4º fica instituído o selo “amigo da criança
do adolescente e da pessoa idosa”
de caráter honorífico
educativo e institucional
destinado ao reconhecimento público das seguintes categorias:
i – profissional contábil amigo da criança
do adolescente e da pessoa idosa
destinada a profissionais da contabilidade e escritórios contábeis que orientem ou incentivem contribuintes quanto à possibilidade legal de destinação
aos fundos municipais
de parcela do imposto de renda devido
nos termos da legislação federal aplicável
ii – empresa amiga da criança
do adolescente e da pessoa idosa
destinada a empresas que comprovem a destinação
aos fundos municipais
de parcela do imposto de renda devido
observada a legislação federal aplicável.
§ 1º os critérios para concessão do selo poderão ser definidos em regulamento próprio
observada a necessidade de comprovação mínima da atuação
orientação ou destinação realizada.
§ 2º o selo terá caráter exclusivamente honorífico
educativo e institucional
não gerando direito a vantagem econômica
benefício fiscal
preferência em contratação pública
prerrogativa profissional ou qualquer privilégio perante a administração pública.
art. 5º as ações do programa poderão ser realizadas
preferencialmente
no período de entrega da declaração do imposto de renda
conforme normas e orientações da receita federal do brasil.
art. 6º a concessão do selo dependerá de requerimento do interessado ou de indicação justificada
acompanhada de documentação mínima que demonstre a atuação
a orientação prestada ou a destinação realizada
observados os critérios previstos nesta lei e em eventual regulamento.
art. 7º o poder executivo poderá regulamentar esta lei
no que couber
observada a conveniência administrativa
a disponibilidade orçamentária e a inexistência de criação de novas estruturas
cargos
funções ou atribuições obrigatórias.
art. 8º a execução desta lei não acarretará aumento obrigatório de despesa pública
podendo as ações dela decorrentes ser realizadas com a estrutura administrativa já existente e conforme disponibilidade orçamentária.
art. 9º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.