Autoriza o Poder Executivo a promover, em caráter temporário e excepcional, a ampliação da carga horária dos servidores ocupantes do cargo de Engenheiro Eletricista, conforme especifica
Autoria: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º fica o poder executivo autorizado a ampliar de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais a carga horária do cargo de engenheiro eletricista
em caráter temporário e excepcional.
art. 2º a ampliação de carga horária prevista nesta lei terá duração de 6 (seis) meses
contados da data de início de seus efeitos
fixada no ato administrativo próprio que formalizar a adesão expressa do servidor
podendo ser prorrogada uma única vez por igual período
mediante ato do chefe do poder executivo
desde que devidamente justificada a necessidade administrativa.
art. 3º o servidor ocupante do cargo de engenheiro eletricista que aderir a ampliação temporária da carga horária fará jus a remuneração e a contribuição previdenciária proporcionais a jornada de 40 (quarenta) horas semanais
observadas as disposições legais aplicáveis.
art. 4º a ampliação temporária da jornada dependerá de adesão expressa do servidor ocupante do cargo de engenheiro eletricista e produzirá efeitos a partir da data fixada em ato administrativo próprio do poder executivo
devendo a remuneração ser calculada proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados em cada regime de jornada.
parágrafo único. encerrado o prazo da ampliação temporária
o servidor retornará automaticamente à jornada originária de 20 (vinte) horas semanais
cessando a remuneração proporcional à jornada ampliada
vedada a incorporação da ampliação temporária à remuneração permanente ou ao regime ordinário do cargo.
art. 5º a ampliação de que trata a presente lei fica condicionada a existência de previsão e disponibilidade orçamentária e financeira
nos termos da constituição federal e da lei de responsabilidade fiscal.
art. 6º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.