Autoriza o Poder Executivo a aportar recursos ao Hospital Bom Jesus, no âmbito da requisição administrativa de serviços, conforme decreto municipal nº 099, de 1º de julho de 2026.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
art. 1º fica o poder executivo autorizado
em caráter excepcional e
por força da requisição administrativa de serviços
conforme decreto municipal nº 099
de 01 de julho de 2026
a celebrar termo de aporte de recursos com o hospital bom jesus
inscrito no cnpj/mf sob nº 80.860.273/0001-45
pessoa jurídica de direito privado
organizada sob a forma de associação de fins beneficentes e filantrópicos
situado na rua capitão joão bley
nº 604
centro
neste município.
art. 2º o termo ora autorizado
visa o aporte financeiro
de até r$2.862.000
00 (dois milhões
oitocentos e sessenta e dois mil reais) a título de suplementação dos recursos necessários à garantia da continuidade da prestação de serviços de assistência à saúde da população rio-negrense.
art. 3º o termo de aporte de recursos somente poderá ser celebrado após a vigência desta lei e deverá observar
obrigatoriamente
as condições
limites
finalidades
regras de execução
monitoramento
acompanhamento
transparência e prestação de contas nela previstas.
§ 1º o termo de aporte de recursos deverá conter
no mínimo:
i – identificação das partes
ii – objeto do aporte
iii – valor autorizado e forma de liberação dos recursos
iv – prazo de execução e prazo de vigência
v – plano de aplicação dos recursos
vi – cronograma de execução e desembolso
quando houver
vii – obrigações da entidade e do interventor
viii – regras de movimentação financeira e comprovação das despesas
ix – forma e prazo de apresentação da prestação de contas
x – previsão de acompanhamento pela comissão de monitoramento
acompanhamento e prestação de contas
xi – obrigação de publicação dos documentos no portal da transparência do município
xii – hipóteses de suspensão de repasses
glosa
restituição de valores e apuração de responsabilidades.
art. 4º a aplicação dos recursos autorizados por esta lei ficará vinculada exclusivamente à manutenção dos serviços hospitalares e ambulatoriais prestados à população durante o período de intervenção municipal
observadas as despesas previstas no processo administrativo
no plano de aplicação e no termo de aporte de recursos a ser celebrado entre o município e a sociedade hospital bom jesus.
§ 1º os recursos poderão ser utilizados exclusivamente para despesas indispensáveis à continuidade dos serviços de saúde durante o período de intervenção
especialmente:
i – pagamento de folha líquida de pessoal vinculado à manutenção dos serviços hospitalares e ambulatoriais
ii – pagamento de férias
quando vinculadas ao período de execução e devidamente justificadas
iii – recolhimento de encargos trabalhistas
previdenciários e fgts incidentes sobre a folha de pagamento custeada com os recursos do aporte
iv – pagamento de vale-alimentação ou benefício equivalente aos trabalhadores vinculados à prestação dos serviços
v – pagamento de serviços médicos necessários à manutenção do atendimento hospitalar e ambulatorial
vi – pagamento de serviços de terceiros essenciais ao funcionamento da unidade hospitalar
vii – outras despesas indispensáveis à continuidade dos serviços
desde que previamente justificadas no processo administrativo
compatíveis com o objeto do aporte e autorizadas pela administração municipal.
§ 2º é vedada a utilização dos recursos para finalidade diversa da prevista nesta lei
especialmente para:
i – pagamento de despesas não relacionadas ao período de intervenção
ii – quitação de obrigações pretéritas sem vinculação direta com a continuidade dos serviços durante a intervenção
salvo se expressamente justificadas no processo administrativo e autorizadas pela administração municipal
iii – pagamento de multas
juros
encargos moratórios ou penalidades decorrentes de inadimplemento anterior
salvo justificativa técnica e autorização expressa da administração municipal
quando indispensável à manutenção dos serviços essenciais
iv – realização de despesas estranhas ao atendimento hospitalar e ambulatorial
v – pagamento de despesas sem documentação comprobatória idônea
vi – transferência dos recursos a terceiros sem a correspondente contraprestação de serviço
fornecimento ou obrigação regularmente comprovada.
art. 5º fica instituída a comissão de monitoramento
acompanhamento e prestação de contas dos recursos autorizados por esta lei
a ser designada por ato do chefe do poder executivo
composta por servidores públicos municipais
preferencialmente com representantes da secretaria municipal de saúde
secretaria municipal de fazenda/contabilidade
administração
procuradoria jurídica
controle interno e demais áreas técnicas necessárias.
§ 1º a comissão deverá ser designada antes da liberação dos recursos ou
justificadamente
em prazo compatível com o início da execução do termo de aporte
de modo a permitir o acompanhamento tempestivo da aplicação dos valores.
§ 2º compete à comissão de monitoramento
acompanhamento e prestação de contas:
i – acompanhar a execução física e financeira do termo de aporte de recursos
ii – verificar a compatibilidade das despesas realizadas com o objeto desta lei
com o plano de aplicação
cronograma de execução e justificativas constantes do processo administrativo
iii – acompanhar a manutenção dos serviços hospitalares e ambulatoriais durante o período de intervenção
iv – verificar se os recursos foram utilizados exclusivamente nas finalidades autorizadas
v – analisar os documentos comprobatórios apresentados pela entidade ou pelo interventor
vi – solicitar esclarecimentos
documentos complementares ou saneamento de inconsistências
vii – emitir relatórios de acompanhamento
quando necessário
viii – emitir relatório conclusivo sobre a prestação de contas
opinando pela regularidade
regularidade com ressalvas ou irregularidade da aplicação dos recursos
ix – comunicar à autoridade competente
ao controle interno e aos demais órgãos responsáveis eventuais indícios de irregularidade
desvio de finalidade
dano ao erário ou ausência de comprovação das despesas
x – encaminhar os relatórios de acompanhamento e o relatório conclusivo da prestação de contas ao setor responsável pela transparência pública
para publicação no portal da transparência do município
observadas as restrições legais relativas a dados pessoais
dados sensíveis e informações protegidas por sigilo legal.
§ 3º a atuação da comissão não substitui as competências legais do interventor
da secretaria municipal de saúde
da secretaria municipal de fazenda/contabilidade
da procuradoria jurídica
do controle interno e dos demais órgãos de fiscalização
constituindo mecanismo adicional de acompanhamento e controle da aplicação dos recursos públicos.
art. 6º a liberação dos recursos autorizados por esta lei somente poderá ocorrer após a assinatura do termo de aporte de recursos
observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º a liberação poderá ocorrer em parcela única ou em parcelas mensais
conforme previsto no termo de aporte de recursos
no plano de aplicação e no cronograma aprovado pela administração municipal.
§ 2º quando a liberação ocorrer de forma parcelada
a transferência de nova parcela poderá ser condicionada à apresentação de demonstrativo de aplicação dos recursos anteriormente recebidos
sem prejuízo da continuidade dos serviços essenciais de saúde.
§ 3º em razão da natureza essencial dos serviços hospitalares e ambulatoriais
a administração municipal poderá autorizar a liberação dos recursos necessários à manutenção imediata dos serviços após a assinatura do termo de aporte
desde que devidamente justificada no processo administrativo e mantida a obrigação de posterior comprovação integral da despesa.
§ 4º a movimentação dos recursos deverá ocorrer
preferencialmente
em conta bancária específica ou mediante controle contábil-financeiro individualizado
que permita identificar a origem
a aplicação e o saldo dos valores transferidos.
art. 7º a prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser apresentada pela entidade ou pelo interventor no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento da execução do termo de aporte de recursos
sem prejuízo da apresentação de documentos parciais sempre que solicitado pela administração municipal
pela comissão de monitoramento
acompanhamento e prestação de contas ou pelo controle interno.
§ 1º a prestação de contas deverá conter
no mínimo:
i – relatório circunstanciado da execução do objeto
demonstrando a aplicação dos recursos e a manutenção dos serviços hospitalares e ambulatoriais
ii – demonstrativo financeiro das receitas recebidas
despesas realizadas e eventual saldo remanescente
iii – relação nominal dos pagamentos efetuados
com identificação dos beneficiários
fornecedores ou prestadores de serviços
iv – cópia dos documentos fiscais
recibos
notas
faturas
folhas de pagamento
guias de encargos
comprovantes de transferências bancárias e demais documentos comprobatórios das despesas
v – extratos bancários da conta específica ou demonstrativos contábeis equivalentes que permitam a conferência da movimentação dos recursos
vi – comprovantes de recolhimento de encargos trabalhistas
previdenciários e fiscais
quando incidentes
vii – demonstrativo da folha de pagamento custeada com os recursos do aporte
com identificação dos empregados
cargos/funções
valores pagos e período de referência
viii – demonstrativo dos serviços médicos e de terceiros pagos com recursos do aporte
contendo identificação do prestador
objeto
período de execução
valor e comprovação da efetiva prestação dos serviços
ix – declaração do interventor de que os recursos foram aplicados exclusivamente nas finalidades autorizadas por esta lei e pelo termo de aporte
x – declaração quanto à existência ou inexistência de saldo financeiro remanescente
xi – outros documentos que venham a ser solicitados pela comissão
pela secretaria municipal de saúde
pela secretaria municipal de fazenda
procuradoria jurídica ou pelo controle interno.
§ 2º as despesas somente serão consideradas regulares quando comprovadas por documentação idônea
compatíveis com o objeto do aporte
vinculadas ao período de execução
devidamente pagas e demonstradas nos registros financeiros e contábeis correspondentes.
§ 3º a ausência de documentos
a existência de inconsistências
a identificação de despesa incompatível ou a insuficiência de comprovação ensejará a notificação da entidade ou do interventor para saneamento
no prazo a ser fixado pela comissão.
§ 4º não sanadas as inconsistências ou constatada a aplicação irregular dos recursos
a comissão deverá recomendar a rejeição total ou parcial da prestação de contas
sem prejuízo da restituição dos valores
da apuração de responsabilidades e da adoção das demais medidas administrativas
civis e legais cabíveis.
art. 8º o termo de aporte de recursos
o plano de aplicação
o cronograma de execução e desembolso
os valores transferidos
os relatórios de acompanhamento e o relatório conclusivo da comissão de monitoramento
acompanhamento e prestação de contas deverão ser publicados no portal da transparência do município
em campo próprio ou em local de fácil acesso ao cidadão.
§ 1º a publicação dos documentos deverá ocorrer no prazo de até 30(trinta) dias úteis após sua assinatura
emissão
aprovação ou transferência
conforme o caso.
§ 2º a publicação deverá observar a legislação de acesso à informação
proteção de dados pessoais e sigilo legal
devendo ser resguardados dados pessoais sensíveis
informações médicas
bancárias
fiscais
trabalhistas ou outras protegidas por legislação específica.
§ 3º a ausência de publicação dos documentos previstos neste artigo deverá ser justificada formalmente no processo administrativo
sem prejuízo da adoção das providências necessárias para saneamento da omissão.
art. 9º eventual saldo financeiro não utilizado até o encerramento da execução do termo de aporte de recursos deverá ser restituído ao município no prazo definido no instrumento
salvo se houver autorização expressa para reprogramação
devidamente justificada e limitada ao objeto autorizado por esta lei.
parágrafo único. os valores aplicados em desacordo com esta lei
com o termo de aporte
com o plano de aplicação ou com o cronograma aprovado deverão ser restituídos ao município
devidamente atualizados
sem prejuízo da responsabilização de quem der causa à irregularidade.
art. 10 as despesas com a execução dessa lei
correrão pelas dotações orçamentárias próprias
classificadas como execução direta
suplementadas
se necessário
nos termos da lei orçamentária vigente
sem prejuízo da abertura de créditos especiais ou extraordinários
também nos termos da legislação vigente.
art. 11 esta lei entra em vigor na data de sua publicação.