Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Rio Negro/PR, adequa a legislação municipal à Lei Federal nº 11.445/2007, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.026/2020, reconhece e compatibiliza o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental como instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico, revoga as Leis Municipais nº 2601/20215 e nº 2675/2016, e dá outras providências.
Autoria: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
capítulo i
disposições gerais
objetivos e fundamentos
art. 1º esta lei institui a política municipal de saneamento básico do município de rio negro/pr
estabelece seus princípios
objetivos
instrumentos
regras de governança e diretrizes para planejamento
regulação
fiscalização
prestação
controle social
sustentabilidade econômico-financeira e universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
§1º a política municipal de saneamento básico observará a lei federal nº 11.445
de 5 de janeiro de 2007
com as alterações promovidas pela lei federal nº 14.026
de 15 de julho de 2020
a lei federal nº 12.305
de 2 de agosto de 2010
a lei federal nº 14.898
de 13 de junho de 2024
a lei complementar federal nº 101
4 de maio de 2000
o decreto federal nº 10.936
de 12 de janeiro de 2022
o decreto federal nº 11.599
de 12 de julho de 2023
as normas de referência da agência nacional de águas e saneamento básico - ana e demais normas federais
estaduais
regionais e municipais aplicáveis.
§2º esta lei aplica-se aos quatro componentes do saneamento básico no território municipal: abastecimento de água potável
esgotamento sanitário
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
§3º a aplicação desta lei deverá considerar a integralidade do território municipal
incluindo áreas urbanas
áreas rurais
comunidades isoladas
localidades dispersas
núcleos urbanos
núcleos urbanos informais e populações vulneráveis
observado o regime jurídico próprio de cada serviço.
§4º as disposições desta lei não afastam as competências dos órgãos ambientais
sanitários
de recursos hídricos
de defesa civil
de planejamento urbano
de saúde pública
de controle interno
de controle externo e da entidade reguladora competente.
§5º esta lei reconhece e compatibiliza
como instrumentos municipais relacionados à política municipal de saneamento básico
o conselho municipal de meio ambiente - cmma
nos termos da lei municipal nº 3.272
de 24 de março de 2023 e alterações
e o fundo municipal de saneamento básico e ambiental - fmsba
instituído pela lei municipal nº 3.477
de 19 de novembro de 2025
sem criar
fundir ou alterar fundos municipais já existentes
preservadas suas respectivas normas específicas.
art. 2º são objetivos da política municipal de saneamento básico:
i - promover a universalização progressiva
efetiva e sustentável dos serviços públicos de saneamento básico
ii - assegurar a melhoria da saúde pública
da salubridade ambiental
da qualidade de vida
da segurança hídrica e da proteção ambiental
iii - organizar a atuação municipal nos quatro componentes do saneamento básico com base em planejamento
dados
metas
indicadores e avaliação periódica
iv - fortalecer a regulação independente
a fiscalização
a transparência
o controle social e a proteção dos usuários
v - garantir sustentabilidade econômico-financeira
eficiência operacional e adequada alocação de recursos públicos e privados
vi - promover a integração entre saneamento básico
desenvolvimento urbano e rural
meio ambiente
saúde
habitação
recursos hídricos
defesa civil
educação ambiental
regularização fundiária e gestão de resíduos
vii - orientar a revisão e a implementação do plano municipal de saneamento básico - pmsb e dos planos setoriais correlatos
viii - apoiar a captação de recursos
a estruturação de projetos
a gestão contratual e a melhoria da governança municipal do saneamento básico
ix - integrar a atuação do cmma no controle social da política municipal de saneamento básico
quando observadas suas competências legais
x - orientar a aplicação do fmsba em conformidade com o plano municipal de saneamento básico - pmsb
plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos - pmgirs
planos setoriais
orçamento municipal e legislação específica.
art. 3º os serviços públicos de saneamento básico serão organizados
planejados
regulados
fiscalizados e prestados com base nos seguintes princípios:
i - universalização do acesso e efetiva prestação dos serviços
ii - integralidade
compreendida como o conjunto das atividades e componentes necessários ao atendimento das necessidades da população
iii - abastecimento de água
esgotamento sanitário
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública
à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente
iv - disponibilidade
nas áreas urbanas
de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas adequados à saúde pública
à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado
v - articulação com políticas de desenvolvimento urbano e rural
habitação
saúde
meio ambiente
recursos hídricos
defesa civil
regularização fundiária e combate à pobreza
vi - eficiência
sustentabilidade econômica
modicidade tarifária e transparência dos subsídios
vii - segurança
qualidade
regularidade
continuidade
atualidade
cortesia e atendimento adequado aos usuários
viii - redução e controle de perdas de água
racionalização do consumo
eficiência energética
reúso de efluentes sanitários e aproveitamento de águas de chuva
quando tecnicamente cabível
ix - prestação regionalizada quando juridicamente cabível e tecnicamente vantajosa para ganhos de escala e viabilidade econômico-financeira
x - seleção competitiva do prestador
quando exigida pela legislação
xi - controle social
transparência ativa
dados abertos
participação social e prestação de contas
xii - observância das normas de referência da ana e das normas da entidade reguladora competente.
capítulo ii
definições
art. 4º para os efeitos desta lei
considera-se saneamento básico o conjunto de serviços públicos
infraestruturas e instalações operacionais de:
i - abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável
desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição
ii - esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta
ao transporte
ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários
desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente
iii - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de varrição
capina
poda
asseio e conservação urbana
coleta
transporte
transbordo
triagem
tratamento
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos
iv - drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana
transporte
detenção ou retenção para amortecimento de vazões de cheias
tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas
contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.
art. 5º para os fins desta lei
consideram-se ainda:
i - titular dos serviços públicos de saneamento básico: o município de rio negro/pr
no caso de serviços de interesse local
sem prejuízo da governança interfederativa aplicável aos serviços de interesse comum
quando incidentes
ii - entidade reguladora: entidade reguladora infranacional competente
de natureza autárquica
dotada de independência decisória
autonomia administrativa
orçamentária e financeira
transparência
tecnicidade
celeridade e objetividade
sem acumulação com a função de prestação dos serviços regulados
iii - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informação
participação e acompanhamento dos processos de formulação
planejamento
regulação
fiscalização e avaliação dos serviços públicos de saneamento básico
iv - prestação regionalizada: modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em região cujo território abranja mais de um município
observada a legislação federal e estadual aplicável
v - gestão associada: associação voluntária entre entes federativos
por meio de consórcio público ou convênio de cooperação
conforme o art. 241 da constituição federal e a legislação aplicável
vi - contratos regulares: instrumentos que atendem aos dispositivos constitucionais
legais
contratuais e regulatórios pertinentes à contratação
prestação e regulação dos serviços públicos de saneamento básico
vii - universalização: ampliação progressiva do acesso e da efetiva prestação dos serviços públicos de saneamento básico a todos os domicílios
edificações e estabelecimentos com atividades humanas continuadas
observadas as metas legais
a viabilidade técnica e econômico-financeira e as soluções adequadas para áreas urbanas
rurais e comunidades isoladas
viii - área rural: área do território municipal situada fora do perímetro urbano ou definida como rural pela legislação municipal
abrangendo comunidades
localidades
propriedades
estabelecimentos e núcleos de ocupação dispersa
ix - solução individual: solução alternativa aos serviços públicos de saneamento básico que atenda a apenas um usuário
implantada e operada sob sua responsabilidade e risco
observadas as normas técnicas
sanitárias
ambientais e regulatórias aplicáveis
x - solução alternativa coletiva: modalidade de abastecimento de água
esgotamento sanitário ou manejo de resíduos destinada ao atendimento coletivo de usuários em localidade não atendida por sistema público convencional
sujeita a critérios técnicos
sanitários
ambientais
regulatórios e de fiscalização
xi - sistema municipal de informações em saneamento básico: conjunto de dados
cadastros
indicadores
mapas
relatórios
registros e documentos destinados ao planejamento
monitoramento
transparência e alimentação dos sistemas oficiais
inclusive sistema nacional de informações em saneamento básico - sinisa
sistema nacional de informações sobre a gestão dos resíduos sólidos - sinir
sistema de informação de vigilância da qualidade da água para consumo humano - sisagua e outros que os substituam ou complementem
xii - grande gerador: pessoa física ou jurídica
pública ou privada
cujo volume
massa
natureza ou frequência de geração de resíduos justifique gerenciamento próprio
conforme critérios definidos em regulamento municipal.
art. 6º os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
parágrafo único. a utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico
inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos
sujeita-se à outorga de direito de uso
nos termos da legislação federal e estadual de recursos hídricos.
art. 7º não constitui serviço público de saneamento básico a ação executada por meio de soluções individuais
desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços
bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada
incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
§1º a existência de soluções individuais ou alternativas não afasta a obrigação do município de diagnosticá-las
cadastrá-las
monitorá-las e considerá-las no pmsb
quando relevantes para a saúde pública
a salubridade ambiental e a universalização progressiva.
§2º as soluções individuais e alternativas deverão observar normas técnicas
sanitárias
ambientais
regulatórias e de fiscalização
sem prejuízo das responsabilidades do usuário
do gerador
do prestador
do titular e dos órgãos competentes.
capítulo iii
titularidade
governança e competências municipais
art. 8º o município exercerá a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico de interesse local
competindo-lhe formular a respectiva política pública
planejar
organizar
regular
fiscalizar
prestar diretamente ou conceder a prestação dos serviços
conforme a legislação aplicável.
§1º quando houver serviços públicos de saneamento básico de interesse comum
especialmente em região metropolitana
aglomeração urbana
microrregião
unidade regional de saneamento básico
bloco de referência ou arranjo de prestação regionalizada
o exercício da titularidade observará a governança interfederativa aplicável.
§2º a participação em estrutura regionalizada não dispensa o município de manter diagnóstico local
sistema municipal de informações
acompanhamento do pmsb
controle social
interlocução com prestadores e entidade reguladora
e monitoramento das metas no território municipal.
art. 9º compete ao município
como titular dos serviços públicos de saneamento básico
sem prejuízo de outras atribuições legais:
i - elaborar
revisar
aprovar
divulgar e implementar o pmsb
ii - estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados
iii - definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços
independentemente da modalidade de prestação
iv - estabelecer direitos e deveres dos usuários e parâmetros de atendimento essencial à saúde pública
v - implementar mecanismos de controle social e participação popular
vi - implementar sistema municipal de informações articulado ao sinisa
sinir
sisagua e demais sistemas oficiais
vii - acompanhar contratos
convênios
concessões
autorizações
termos e instrumentos relacionados aos serviços públicos de saneamento básico
viii - intervir e retomar a operação dos serviços delegados
nas hipóteses e condições previstas na legislação
nos contratos e por indicação da entidade reguladora
quando cabível
ix - promover a integração do saneamento básico com o planejamento urbano
rural
ambiental
sanitário
fiscal
orçamentário e de defesa civil
x - adotar providências para acesso a recursos públicos
financiamentos
transferências voluntárias e investimentos necessários à universalização
xi - articular a execução desta política com o cmma
quando no exercício do controle social do saneamento básico
e com o fmsba
enquanto instrumento financeiro municipal
xii - promover a compatibilização dos atos
regulamentos
contratos
planos e instrumentos municipais existentes com esta política municipal de saneamento básico.
art. 10. a gestão municipal do saneamento básico será articulada entre os órgãos e entidades municipais responsáveis por meio ambiente
obras
planejamento urbano
saúde
fazenda
assistência social
educação
defesa civil
agricultura
administração
controle interno e demais setores correlatos.
parágrafo único. o poder executivo poderá instituir
por decreto
comitê técnico municipal de governança do saneamento básico
com a finalidade de coordenar informações
apoiar a revisão do pmsb
acompanhar metas
contratos
programas
prestação regionalizada
sistemas oficiais e demandas de órgãos de controle.
capítulo iv
plano municipal de saneamento básico e planejamento setorial
art. 11. o pmsb é o instrumento central de planejamento da política municipal de saneamento básico e deverá abranger integralmente o território municipal
contemplando os quatro componentes do saneamento básico.
§1º o pmsb poderá ser elaborado ou revisado de forma integrada ou por planos específicos de cada componente
desde que haja consolidação
compatibilização
coerência territorial
participação social e aprovação por decreto do poder executivo
observada a lei orgânica municipal.
§2º o pmsb deverá contemplar áreas urbanas
áreas rurais
comunidades isoladas
localidades dispersas
núcleos urbanos informais e populações vulneráveis
com soluções técnicas compatíveis com as características locais.
§3º o pmsb poderá contemplar
em documento único
os quatro componentes do saneamento básico
incluindo capítulo específico de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos estruturado para atender ao conteúdo mínimo do pmgirs
nos termos da lei federal nº 12.305
de 2010 e de sua regulamentação
sem prejuízo da identificação
validação e acompanhamento do componente de resíduos sólidos como eixo próprio de planejamento municipal.
art. 12. o pmsb deverá conter
no mínimo:
i - diagnóstico da situação dos serviços e de seus impactos nas condições de vida
utilizando indicadores sanitários
epidemiológicos
ambientais
socioeconômicos
operacionais e institucionais
ii - identificação dos déficits de atendimento
áreas críticas
populações vulneráveis
passivos ambientais
riscos sanitários
fragilidades operacionais e restrições econômico-financeiras
iii - objetivos e metas de curto
médio e longo prazo
com metas progressivas de universalização e compatibilidade com as metas federais
iv - programas
projetos
ações e medidas necessárias para atingir objetivos e metas
com identificação de responsáveis
prazos
prioridades
estimativa de custos e possíveis fontes de financiamento
v - ações para emergências
contingências
segurança hídrica
eventos climáticos extremos
estiagens
inundações
desastres
interrupções e situações de risco à saúde pública
compatibilizadas com a política municipal de proteção e defesa civil e demais instrumentos municipais de gestão de riscos
quando existentes e aplicáveis
vi - mecanismos e procedimentos de avaliação sistemática da eficiência
eficácia e efetividade das ações programadas
vii - matriz de indicadores compatível com o sinisa
sinir
sisagua
normas de referência da ana
regulação e contratos
viii - programa de saneamento rural e atendimento a comunidades isoladas
com soluções individuais
coletivas ou alternativas quando cabíveis
ix - programa de educação sanitária e ambiental e de mobilização social
x - compatibilidade
quando existentes e aplicáveis
com o plano diretor
os planos de bacia hidrográfica
o plano municipal de saúde
o plano de contingência da defesa civil
a legislação ambiental
a legislação urbanística e demais planos setoriais pertinentes.
art. 13. a elaboração e a revisão do plano municipal de saneamento básico - pmsb observarão ampla divulgação
disponibilização dos estudos que o fundamentarem
consulta pública
audiência pública e encaminhamento ao cmma para acompanhamento e manifestação
nos limites de suas competências legais.
§1º o pmsb será aprovado por decreto do poder executivo
na condição de titular dos serviços
observado o rito de divulgação
consulta pública
audiência pública e demais exigências legais aplicáveis.
§2º a delegação ou contratação de serviços públicos de saneamento básico não dispensa o cumprimento do pmsb pelo prestador
na forma da legislação
da regulação e dos instrumentos contratuais.
§3º o pmsb deverá ser avaliado anualmente e revisado em prazo não superior ao previsto na legislação federal vigente.
art. 14. a avaliação anual do pmsb será coordenada pelo poder executivo
por meio da secretaria responsável pelo saneamento básico
com apoio do comitê técnico municipal
quando instituído
e deverá subsidiar o orçamento municipal
o plano plurianual
a lei de diretrizes orçamentárias
a lei orçamentária anual
os contratos
a regulação
os sistemas oficiais de informação e a priorização de projetos para captação de recursos.
parágrafo único. o relatório anual de avaliação deverá conter
sempre que possível
quadro de metas por componente
indicador
fonte de dados
responsável
situação de atendimento
investimentos realizados
pendências e recomendações para o exercício seguinte
devendo ser encaminhado ao cmma para acompanhamento e controle social
nos limites de suas competências legais.
capítulo v
sistema municipal de informações em saneamento básico
art. 15. o município manterá sistema municipal de informações em saneamento básico
destinado ao planejamento
monitoramento
transparência
prestação de contas
alimentação de sistemas oficiais e acompanhamento das metas do pmsb.
§1º o sistema municipal de informações poderá reunir dados próprios do município
informações de prestadores
relatórios da entidade reguladora
dados de órgãos ambientais e sanitários
dados do sinisa
sinir
sisagua
ibge
cadastros municipais
georreferenciamento
registros operacionais
contratos
custos
investimentos e demais bases oficiais aplicáveis.
§2º as informações deverão abranger
sempre que possível
os quatro componentes do saneamento básico
com recorte urbano e rural
identificação de áreas não atendidas
soluções individuais e alternativas
infraestrutura existente
custos
investimentos
contratos
indicadores e metas.
§3º os setores municipais responsáveis deverão atualizar os sistemas oficiais
inclusive o sinisa
o sinir e o sisagua
conforme os prazos
módulos
critérios
métodos e orientações definidos pelos órgãos federais competentes
adotando-se
sempre que possível
prazo interno de organização até 31 de março de cada ano.
§4º os dados informados por prestadores e órgãos municipais deverão ser rastreáveis
documentados e compatíveis com cadastros
relatórios
medições
registros operacionais
demonstrações financeiras e demais documentos comprobatórios.
art. 16. os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer ao município e à entidade reguladora todos os dados e informações necessários ao planejamento
regulação
fiscalização
controle social
transparência
preenchimento dos sistemas oficiais e avaliação das metas.
parágrafo único. o fornecimento de dados deverá observar a legislação de acesso à informação
proteção de dados pessoais
sigilo industrial ou comercial quando legalmente aplicável
transparência pública e exigências regulatórias.
capítulo vi
regulação e fiscalização
art. 17. a função reguladora será exercida por entidade reguladora competente
de natureza autárquica
dotada de independência decisória
autonomia administrativa
orçamentária e financeira
transparência
tecnicidade
celeridade e objetividade
vedada sua acumulação com a função de prestação dos serviços regulados.
§1º a definição
alteração
adesão
delegação ou formalização da entidade reguladora observará a legislação federal e estadual aplicável
as normas de referência da ana
a governança regional eventualmente incidente e os instrumentos jurídicos próprios.
§2º conselhos municipais
comitês internos
secretarias e órgãos administrativos do município poderão exercer funções de planejamento
acompanhamento
fiscalização administrativa e controle social
mas não substituem a entidade reguladora quando a legislação exigir regulação independente.
art. 18. são objetivos da regulação:
i - estabelecer padrões e normas para adequada prestação
expansão da qualidade dos serviços e satisfação dos usuários
ii - garantir o cumprimento das condições
metas
indicadores
planos e contratos
iii - prevenir e reprimir abuso do poder econômico
ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência
iv - definir
homologar ou regular tarifas
preços públicos
reajustes
revisões
subsídios e mecanismos econômicos
conforme o regime de prestação
observada a legislação tributária aplicável às taxas
v - monitorar o cumprimento das metas de universalização
qualidade
eficiência
redução de perdas
tratamento de esgotos
atendimento ao usuário
manejo de resíduos
drenagem e sustentabilidade econômico-financeira
vi - exigir dos prestadores informações
relatórios
registros
indicadores
dados operacionais
contábeis
comerciais
ambientais e de atendimento
vii - aplicar ou propor sanções
medidas corretivas
intervenção
caducidade ou retomada
quando cabível
assegurados contraditório e ampla defesa.
art. 19. a entidade reguladora editará normas relativas às dimensões técnica
econômica e social da prestação dos serviços públicos de saneamento básico
abrangendo
no mínimo:
i - padrões
indicadores de qualidade
eficiência
cobertura
atendimento
continuidade
perdas
destinação final
tratamento e demais parâmetros aplicáveis
ii - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas
iii - metas progressivas de expansão
qualidade
universalização e eficiência
iv - regime
estrutura e níveis tarifários
bem como procedimentos e prazos de fixação
reajuste e revisão
v - medição
faturamento
cobrança e transparência aos usuários
vi - monitoramento de custos
eficiência
produtividade
contabilidade regulatória
auditoria e certificação
vii - subsídios tarifários e não tarifários
tarifa social
gratuidades e mecanismos de proteção a usuários de baixa renda
viii - padrões de atendimento ao público
ouvidoria
participação
informações ao usuário e solução de reclamações
ix - medidas de segurança
contingência
emergência
racionamento
eventos climáticos extremos e continuidade dos serviços
x - procedimentos de fiscalização e aplicação de sanções
xi - diretrizes para redução progressiva e controle de perdas de água
xii - observância das normas de referência da ana vigentes e supervenientes.
§1º as normas deverão fixar prazos e procedimentos para que os prestadores comuniquem aos usuários as providências adotadas em face de solicitações
queixas ou reclamações relativas aos serviços
observados o regulamento da ouvidoria municipal
as normas da entidade reguladora competente e os canais próprios de atendimento ao usuário.
§2º a entidade reguladora ou fiscalizadora competente deverá receber e se manifestar conclusivamente sobre reclamações que
a juízo do interessado
não tenham sido suficientemente atendidas pelos prestadores dos serviços
observados os procedimentos regulatórios
o regulamento da ouvidoria municipal
e os canais de atendimento e ouvidoria aplicáveis.
art. 20. o município manterá interlocução permanente com a entidade reguladora competente para acompanhamento de contratos
metas
indicadores
reajustes
revisões tarifárias
qualidade dos serviços
atendimento aos usuários
investimentos
capacidade econômico-financeira e obrigações regulatórias.
capítulo vii
prestação dos serviços
contratos e regionalização
art. 21. os serviços públicos de saneamento básico poderão ser prestados:
i - diretamente pelo município ou por entidade de sua administração indireta
ii - mediante concessão ou outra forma de delegação admitida em lei
precedida de licitação quando exigida
iii - por gestão associada
consórcio público
convênio de cooperação ou prestação regionalizada
nos limites da legislação aplicável
iv - por outro instrumento jurídico regular previsto na legislação federal
estadual e municipal
desde que compatível com o pmsb
a regulação competente e as metas de universalização.
§1º a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular dependerá de instrumento jurídico regular
observada a legislação federal aplicável
a regulação competente
os contratos vigentes e a análise jurídica específica pelo município.
§2º os contratos de programa regulares vigentes permanecem em vigor até seu termo contratual
sem prejuízo de análise de regularidade
prazo
objeto
metas
capacidade de investimento
compatibilidade com o pmsb e aderência à legislação superveniente.
art. 22. são condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico
quando aplicáveis:
i - existência de pmsb ou plano regional compatível com o objeto contratado
ii - estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços
iii - existência de normas de regulação e designação da entidade reguladora e fiscalizadora
iv - realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação
no caso de concessão
e sobre a minuta do contrato
v - metas e cronograma de universalização
expansão
qualidade
eficiência
redução de perdas
tratamento de esgotos
atendimento aos usuários e proteção ambiental
vi - comprovação de capacidade econômico-financeira do prestador
quando exigível
vii - matriz de riscos
mecanismos de revisão
equilíbrio econômico-financeiro
penalidades
intervenção
extinção
reversibilidade de bens e procedimentos de fiscalização
viii - compatibilidade com as normas da entidade reguladora competente e com as normas de referência da ana.
art. 23. os contratos e instrumentos jurídicos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter as cláusulas essenciais exigidas pela legislação aplicável à sua natureza jurídica
inclusive as normas de saneamento básico
concessões
licitações e contratos administrativos
quando cabíveis
além de disposições sobre metas
investimentos
fontes de receita
repartição de riscos
transparência
acesso a informações
fiscalização
regulação e mecanismos de solução de controvérsias
conforme o objeto contratado.
parágrafo único. os contratos não poderão conter cláusulas que prejudiquem as atividades de regulação
fiscalização
controle social ou acesso às informações sobre os serviços contratados.
art. 24. o município poderá participar de prestação regionalizada ou gestão associada de serviços públicos de saneamento básico
observada a legislação federal e estadual aplicável
os instrumentos de governança regional
a viabilidade técnico-econômica
a preservação das competências municipais e o interesse público.
§1º a prestação regionalizada poderá obedecer a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de municípios atendidos
observado o regime jurídico aplicável.
§2º a adoção de plano regional não prejudica a necessidade de identificação das demandas
déficits
investimentos e prioridades específicas do município
especialmente quanto às áreas rurais
resíduos sólidos
drenagem urbana
comunidades isoladas e populações vulneráveis.
§3º prestadores que atuem em mais de um município ou em mais de um componente do saneamento básico deverão manter sistema contábil que permita registrar e demonstrar separadamente custos
receitas
investimentos e indicadores por serviço e por município
conforme regulação aplicável.
capítulo viii
abastecimento de água potável e esgotamento sanitário
art. 25. a política municipal de saneamento básico observará metas progressivas de universalização dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário
visando ao atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033
ou outros percentuais e prazos estabelecidos por legislação federal superveniente.
§1º as metas deverão ser desdobradas em metas intermediárias
indicadores
responsáveis institucionais
fontes de dados
matriz de monitoramento e critérios de avaliação
compatíveis com as normas de referência da ana
instrumentos contratuais
regulação e pmsb.
§2º as metas serão acompanhadas e avaliadas por meio do pmsb
dos relatórios anuais de avaliação
dos instrumentos contratuais
dos sistemas oficiais de informação e da regulação competente
cabendo ao poder executivo coordenar o monitoramento
ao comitê técnico municipal prestar apoio quando instituído
ao cmma exercer o acompanhamento e controle social
e à entidade reguladora competente atuar nos limites de suas atribuições legais e regulatórias.
art. 26. os serviços públicos de abastecimento de água potável compreendem a disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público
inclusive captação
adução
tratamento
reservação
distribuição
ligação predial
medição
controle de qualidade
operação
manutenção e atendimento aos usuários.
§1º o município
os prestadores e a entidade reguladora deverão acompanhar a regularidade
continuidade
qualidade
segurança hídrica
controle de perdas
eficiência energética
atendimento a áreas vulneráveis e cumprimento dos padrões de potabilidade definidos pela autoridade competente.
§2º o pmsb deverá prever medidas de proteção de mananciais
alternativas de abastecimento
segurança hídrica
contingência
controle de perdas e soluções adequadas para áreas rurais
remotas e comunidades isoladas.
§3º os sistemas e soluções alternativas coletivas de abastecimento de água
bem como as soluções individuais sujeitas ao controle sanitário
deverão ser cadastrados
monitorados e informados nos sistemas oficiais de vigilância da qualidade da água
inclusive no sisagua
nos casos exigidos pelas normas do ministério da saúde e pela autoridade sanitária competente.
art. 27. os serviços públicos de esgotamento sanitário compreendem coleta
inclusive ligação predial
transporte
tratamento
disposição final adequada dos esgotos sanitários e dos lodos originários de unidades de tratamento coletivas ou individuais
inclusive fossas sépticas
de forma ambientalmente adequada.
§1º o município deverá promover
diretamente ou por meio de prestadores
regulação e articulação interinstitucional
a expansão progressiva dos serviços de esgotamento sanitário
priorizando áreas de maior risco sanitário
ambiental e social.
§2º nas áreas sem rede pública disponível
poderão ser admitidas soluções individuais
alternativas ou descentralizadas
observadas as normas técnicas
ambientais
sanitárias e regulatórias aplicáveis.
art. 28. as edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e esgotamento sanitário disponíveis
sujeitando-se ao pagamento de taxas
tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização
manutenção da infraestrutura e uso dos serviços
ressalvadas hipóteses admitidas pela legislação e pela regulação.
§1º na ausência de redes públicas de saneamento básico
serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários
observadas normas da entidade reguladora e dos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental
sanitária e de recursos hídricos.
§2º a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser alimentada por outras fontes
devendo eventuais sistemas alternativos
de reuso
de águas pluviais ou subterrâneas
quando admitidos pela legislação e pelos órgãos competentes
possuir rede independente
separação física
identificação
medição e controle próprios
de modo a impedir qualquer risco de contaminação da rede pública.
§3º o município
a entidade reguladora ou o prestador poderão estabelecer procedimentos e medidas para conexão às redes públicas disponíveis
inclusive mecanismos de apoio às famílias de baixa renda
observada a legislação vigente. quanto à rede de esgotamento sanitário
a entidade reguladora ou o titular deverão estabelecer prazo não superior a 1 (um) ano para que os usuários conectem suas edificações à rede onde disponível
nos termos do art. 45
§ 6º
da lei federal nº 11.445
de 5 de janeiro de 2007.
art. 29. o município
os prestadores e a entidade reguladora deverão promover medidas de redução progressiva e controle de perdas de água
combate a ligações irregulares
melhoria da eficiência operacional
atualização cadastral
macromedição
micromedição
setorização
manutenção preventiva e gestão de ativos
conforme normas de referência da ana e demais normas aplicáveis.
capítulo ix
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
art. 30. a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos urbanos serão planejados
regulados
fiscalizados e prestados de forma a assegurar saúde pública
proteção ambiental
inclusão socioprodutiva
sustentabilidade econômico-financeira
coleta seletiva
reciclagem
compostagem
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
parágrafo único. a prestação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos observará a política nacional de resíduos sólidos
as normas ambientais
sanitárias
estaduais e locais aplicáveis
as normas de referência da ana
o pmsb
o pmgirs
a regulação aplicável e os instrumentos de contratação ou execução vigentes.
art. 31. o pmsb
em capítulo específico de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos estruturado para atender ao conteúdo mínimo do pmgirs
deverá estabelecer diagnóstico
metas
programas
custos
responsabilidades
rotas
frequências
indicadores
fontes de financiamento e mecanismos de monitoramento para limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos.
§1º deverão ser contempladas
no mínimo
ações de coleta convencional
coleta seletiva
triagem
reciclagem
compostagem
educação ambiental
tratamento
disposição final de rejeitos
recuperação de áreas degradadas
encerramento de lixões ou disposições irregulares
quando existentes
e inclusão socioprodutiva de catadores.
§2º o município poderá reconhecer como resíduos sólidos urbanos os resíduos de atividades comerciais
industriais e de serviços
em quantidade e qualidade similares aos resíduos domésticos
quando assim definido em regulamento municipal e quando a responsabilidade pelo manejo não for atribuída ao gerador por norma legal
administrativa
decisão judicial ou termo de ajustamento de conduta.
art. 32. a instituição
manutenção ou revisão de taxas
tarifas ou outros preços públicos para limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos deverá assegurar sustentabilidade econômico-financeira
observada a destinação adequada dos resíduos coletados
o nível de renda da população atendida
a legislação tributária
a legislação regulatória
as normas estaduais e municipais aplicáveis e
no que couber
as normas de referência da ana.
§1º a cobrança poderá considerar características dos lotes
áreas edificáveis
peso ou volume médio coletado
consumo de água
frequência de coleta
tipo de usuário
disponibilidade do serviço
custos eficientes e demais critérios admitidos em lei e regulamento.
§2º a não instituição de instrumento de cobrança deverá ser justificada tecnicamente e compatibilizada com a lei complementar federal nº 101
de 2000 e demais normas de responsabilidade fiscal
quando caracterizar renúncia de receita ou subsídio.
art. 33. estão sujeitos à elaboração
apresentação e implementação de pgrs os geradores definidos na lei federal nº 12.305
de 2010
em seu regulamento
na legislação ambiental aplicável e em normas municipais específicas
observados o porte da atividade
a tipologia dos resíduos
o risco ambiental e critérios definidos pelo poder executivo municipal.
§1º a apresentação
análise
fiscalização e acompanhamento dos pgrs serão disciplinados em regulamento municipal
observados critérios objetivos
classificação dos geradores
atividades econômicas
porte
risco ambiental
tipologia dos resíduos
documentos comprobatórios e procedimentos de fiscalização.
§2º o regulamento deverá prever
quando aplicável
cadastramento
renovação de alvarás
comunicação periódica de informações
manifestos de transporte
comprovantes de destinação final
certificados
contratos
notas fiscais
relatórios
sistemas oficiais e integração com o licenciamento ambiental.
art. 34. a obrigação de implementação de sistemas de logística reversa observará a política nacional de resíduos sólidos
seus regulamentos
acordos setoriais
termos de compromisso
normas ambientais e demais instrumentos aplicáveis
sem confundir-se automaticamente com a obrigação de elaboração de pgrs.
§1º o município poderá exigir comprovação documental da logística reversa
destinação ambientalmente adequada e cumprimento das obrigações acessórias
sem prejuízo das competências da união
do estado
dos órgãos ambientais e de outras autoridades competentes.
§2º em relação às embalagens de agrotóxicos
seus resíduos e produtos afins
o município promoverá articulação com produtores rurais
comerciantes
fabricantes
entidades gestoras
órgãos ambientais
órgãos de agricultura e vigilância sanitária
para orientação
fiscalização e encaminhamento aos sistemas de logística reversa previstos na legislação específica.
art. 35. os grandes geradores de resíduos sólidos
geradores de resíduos da construção civil
estabelecimentos de saúde
empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental e demais geradores definidos em regulamento são responsáveis pelo gerenciamento integral dos resíduos que gerarem
sem prejuízo das competências de fiscalização do município e dos órgãos ambientais competentes.
parágrafo único. o poder executivo regulamentará critérios de enquadramento como grande gerador
procedimentos de cadastramento
obrigações acessórias
documentos comprobatórios
fiscalização e sanções administrativas cabíveis
observada a legislação municipal específica sobre infrações e penalidades.
art. 36. o município promoverá a coleta seletiva
a educação ambiental
a valorização dos materiais recicláveis
a inclusão socioprodutiva de catadores e a articulação com cooperativas
associações
entidades privadas
consórcios e instituições públicas
observadas as normas de contratação pública
ambientais
sanitárias e de assistência social aplicáveis.
parágrafo único. poderão ser adotados instrumentos de fomento
cessão de uso
parcerias
contratos
convênios
termos de colaboração ou outros ajustes juridicamente adequados para estruturação da coleta seletiva e do trabalho de catadores
respeitados os requisitos legais e a análise da procuradoria-geral do município.
capítulo x
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
art. 37. a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas serão planejados
estruturados
regulados
fiscalizados e prestados com vistas à redução de riscos de alagamentos
enxurradas
inundações
erosões
assoreamento
danos ao patrimônio
riscos à saúde pública e impactos ambientais.
§1º o pmsb deverá contemplar cadastro
diagnóstico
hierarquização de áreas críticas
mapas de risco
inventário de microdrenagem e macrodrenagem
plano de manutenção preventiva
integração com a política municipal de proteção e defesa civil
o plano de contingência de proteção e defesa civil e demais instrumentos municipais de gestão de riscos
quando existentes
além de diretrizes relacionadas ao uso e ocupação do solo e à adaptação climática.
§2º o planejamento de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas deverá observar as normas de referência da ana aplicáveis ao componente
as normas técnicas vigentes e supervenientes
a legislação urbanística
ambiental e de defesa civil e os instrumentos de planejamento municipal.
art. 38. o município poderá instituir mecanismos de financiamento
taxa
tarifa ou outros preços públicos para drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
conforme o regime de prestação e a legislação aplicável.
parágrafo único. a cobrança deverá considerar
quando cabível
percentuais de impermeabilização
existência de dispositivos de amortecimento ou retenção de águas de chuva
características dos lotes urbanos
áreas edificáveis
nível de renda da população e demais critérios técnicos e legais aplicáveis.
art. 39. o município deverá integrar o planejamento de drenagem urbana com plano diretor
leis de uso e ocupação do solo
parcelamento do solo
licenciamento urbanístico
obras públicas
defesa civil
proteção de áreas de preservação permanente
recuperação de fundos de vale e ações de educação ambiental.
capítulo xi
saneamento rural
comunidades isoladas e soluções alternativas
art. 40. o saneamento rural integra a política municipal de saneamento básico e deverá ser planejado com soluções adequadas às características econômicas
sociais
ambientais
sanitárias
territoriais e culturais das comunidades rurais
localidades dispersas e comunidades isoladas.
§1º as ações de saneamento rural poderão contemplar abastecimento de água
controle de qualidade da água
esgotamento sanitário
melhorias sanitárias domiciliares
manejo de resíduos sólidos
proteção de nascentes
educação sanitária e ambiental
drenagem local quando aplicável e fortalecimento comunitário.
§2º o município poderá adotar soluções simplificadas
individuais
alternativas coletivas
descentralizadas ou comunitárias
desde que tecnicamente adequadas
ambientalmente seguras
sanitariamente aceitáveis e compatíveis com as normas aplicáveis.
art. 41. o pmsb deverá identificar comunidades rurais
localidades dispersas
associações comunitárias
sistemas alternativos de abastecimento
soluções individuais de esgotamento
déficits de atendimento
condições sanitárias
fontes de água
necessidades de tratamento
operação
manutenção
responsabilidades e possibilidades de financiamento.
parágrafo único. quando houver sistemas ou soluções de abastecimento de água sujeitos ao controle sanitário
especialmente sistemas alternativos coletivos em comunidades rurais
o município deverá articular-se com os órgãos de saúde para cadastro
monitoramento
controle da qualidade da água e alimentação dos sistemas oficiais pertinentes
inclusive o sisagua
nos casos exigidos pelas normas do ministério da saúde e pela autoridade sanitária competente.
art. 42. o município poderá promover capacitação
organização comunitária
assistência técnica
apoio institucional e parcerias com associações
consórcios
órgãos estaduais
federais
instituições financiadoras e entidades privadas para implementação de ações de saneamento rural.
capítulo xii
controle social
participação
transparência e conselho municipal de meio ambiente - cmma
art. 43. o controle social dos serviços públicos de saneamento básico será assegurado por mecanismos permanentes de informação
transparência
consulta pública
audiência pública
ouvidoria
portais oficiais
participação dos usuários e atuação do cmma
quando no exercício das competências relacionadas ao saneamento básico
sem prejuízo de outros instrumentos previstos na legislação.
art. 44. o cmma
criado pela lei municipal nº 3.272
de 2023 e alterado pela lei municipal nº 3.367
15 de maio de 2024
atuará como instância colegiada de participação
acompanhamento e controle social da política municipal de saneamento básico
naquilo que lhe couber
conforme suas competências legais e regulamentares.
§1º a atuação do cmma no saneamento básico observará suas competências legais
especialmente quanto à formulação e revisão da política municipal
acompanhamento da universalização
qualidade ambiental
indicadores
metas
contratos
planos municipais
propostas orçamentárias
fundos municipais e controle social dos serviços públicos de saneamento básico.
§2º o cmma deverá acompanhar a elaboração
revisão
execução e avaliação do pmsb
bem como analisar relatórios e indicadores
e poderá propor prioridades
participar de audiências e consultas públicas
acompanhar
quando legalmente cabível
a aplicação dos recursos do fmsba
manifestar-se sobre matérias de interesse do saneamento básico e encaminhar recomendações ao poder executivo
nos limites de suas competências legais.
§3º a atuação do cmma terá natureza de controle social
acompanhamento
recomendação e participação institucional
não substituindo as atribuições legais do poder executivo
da câmara municipal
da entidade reguladora
dos prestadores
dos órgãos ambientais
sanitários
de controle interno
de controle externo e demais órgãos competentes.
§4º a composição
funcionamento
mandato
periodicidade das reuniões
competências complementares e regimento interno do cmma observarão a lei municipal nº 3.272
de 2023
suas alterações
os decretos de nomeação e regulamentação
bem como as adequações que venham a ser promovidas pelo município.
§5º caso o município entenda necessária a criação de conselho municipal específico de saneamento básico
a instituição deverá ocorrer por lei própria
com definição de composição
competências
funcionamento e articulação com o cmma
evitando sobreposição de competências e assegurando o controle social previsto na legislação federal.
art. 45. o município dará ampla publicidade à legislação
pmsb
relatórios de acompanhamento
atas de reuniões
audiências públicas
indicadores
contratos
dados oficiais
informações de qualidade dos serviços
direitos e deveres dos usuários e demais documentos relevantes à transparência e ao controle social.
parágrafo único. a publicidade deverá ocorrer preferencialmente por meio do sítio oficial do município na internet
sem prejuízo de outros meios de divulgação acessíveis à população.
art. 46. é assegurado aos usuários dos serviços públicos de saneamento básico:
i - amplo acesso a informações sobre os serviços prestados
ii -prévio conhecimento de seus direitos
deveres e penalidades
iii - acesso a manual de prestação do serviço e atendimento ao usuário
quando aplicável
iv - acesso a relatórios periódicos sobre qualidade da prestação dos serviços
inclusive dados de segurança hídrica quando disponíveis
v - canal de atendimento
ouvidoria ou outro meio adequado para registro de reclamações
solicitações
denúncias
pedidos de informação e manifestações
vi - informação clara sobre tarifas
taxas
preços públicos
subsídios
tarifa social
interrupções programadas
qualidade da água
emergência e contingência.
capítulo xiii
sustentabilidade econômico-financeira
tarifas
taxas e subsídios
art. 47. os serviços públicos de saneamento básico terão sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços e
quando necessário
por outras formas adicionais
como subsídios
subvenções
recursos orçamentários
fundos
transferências
financiamentos e demais mecanismos legalmente admitidos.
§1º a instituição
fixação
revisão ou reajuste de tarifas
taxas
preços públicos e outros mecanismos de remuneração observará a legislação aplicável
a regulação
os contratos
a modicidade
a capacidade de pagamento dos usuários
a transparência
a eficiência e a recuperação dos custos em regime adequado.
§2º a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário é vedada
observado o regime de prestação.
art. 48. a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá considerar categorias de usuários
faixas de consumo ou utilização
padrões de uso
custo mínimo de disponibilidade
ciclos de demanda
capacidade de pagamento
vulnerabilidade social
subsídios
características dos lotes
áreas edificáveis
volume ou peso coletado
frequência de coleta
impermeabilização
dispositivos de amortecimento de águas pluviais e outros critérios legalmente admitidos.
art. 49. poderão ser adotados subsídios tarifários e não tarifários
fiscais
diretos
cruzados ou internos
para usuários de baixa renda ou áreas de menor viabilidade econômico-financeira
desde que observados os requisitos legais
regulatórios
orçamentários
fiscais
de transparência e controle.
parágrafo único. a política de subsídios e tarifa social deverá ser compatibilizada com a lei federal nº 14.898
de 2024
com as normas de referência da ana
com os contratos
com a regulação
com o cadastro único
quando aplicável
e com a legislação orçamentária e fiscal.
art. 50. os reajustes e revisões de tarifas e preços públicos observarão intervalo
metodologia
procedimento
publicidade
participação
regulação
contrato e legislação aplicáveis.
parágrafo único. os reajustes e revisões deverão ser tornados públicos com antecedência mínima prevista em lei
regulamento ou contrato
assegurada informação clara aos usuários.
art. 51. os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas hipóteses legais
regulamentares e contratuais
especialmente em situações de emergência
necessidade de reparos
negativa de acesso a medição
manipulação indevida de instalações ou inadimplemento do usuário
observadas as normas de proteção à saúde
usuários essenciais
vulneráveis e beneficiários de tarifa social.
§1º interrupções programadas deverão ser previamente comunicadas ao regulador e aos usuários.
§2º a suspensão por inadimplemento será precedida de aviso ao usuário
nos prazos legais e regulatórios
preservadas as condições mínimas de saúde pública quando se tratar de abastecimento de água ou esgotamento sanitário.
capítulo xiv
fundo municipal de saneamento básico e ambiental – fmsba
art. 52. o fmsba
instituído pela lei municipal nº 3.477
de 2025
constitui instrumento financeiro da política municipal de saneamento básico
vinculado à secretaria municipal de agricultura e meio ambiente
destinado a concentrar recursos para custear
apoiar e financiar ações
programas
projetos
estudos
planos
capacitações
obras e investimentos relacionados ao saneamento básico
à proteção
conservação e recuperação ambiental
observada a legislação vigente.
§1º esta lei não substitui nem revoga a lei municipal nº 3.477
de 2025
que permanece como norma específica de instituição
receitas
despesas
gestão
movimentação financeira
contabilidade e prestação de contas do fmsba
devendo ser interpretada em conformidade com a presente política municipal de saneamento básico.
§2º a aplicação dos recursos do fmsba deverá ser compatível com o pmsb
pmgirs
planos setoriais
plano plurianual
lei de diretrizes orçamentárias
lei orçamentária anual
regulamentos aplicáveis e deliberações do cmma quando legalmente exigidas.
§3º a existência do fmsba não afasta a necessidade de autorização orçamentária
dotação própria
registro contábil
transparência pública
prestação de contas
controle interno
controle externo e observância da lei complementar federal nº 101
de 2000.
art. 53. constituem receitas do fmsba aquelas previstas na lei municipal nº 3.477
de 2025
bem como outras receitas legalmente admitidas e compatíveis com suas finalidades
inclusive dotações orçamentárias
transferências
convênios
contratos de repasse
termos de compromisso
doações
rendimentos
indenizações
compensações
receitas vinculadas ao saneamento básico e demais recursos previstos em lei.
art. 54. os recursos do fmsba serão aplicados prioritariamente em ações previstas no pmsb
pmgirs
planos setoriais e programas municipais relacionados ao saneamento básico e ambiental
especialmente saneamento rural
abastecimento de água
esgotamento sanitário
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
drenagem urbana
educação sanitária e ambiental
projetos técnicos
estudos
capacitação
fiscalização
controle social e ações de universalização.
parágrafo único. a utilização dos recursos do fmsba deverá observar a lei municipal nº 3.477
de 2025
os regulamentos específicos
a legislação orçamentária e fiscal
o plano de aplicação dos recursos
a transparência pública
a prestação de contas
o controle interno
o controle externo e o acompanhamento pelo cmma
quando legalmente cabível.
capítulo xv
educação sanitária
capacitação e gestão institucional
art. 55. o município promoverá ações permanentes de educação sanitária e ambiental voltadas ao uso racional da água
conexão às redes disponíveis
manejo adequado de esgotos
redução de perdas
separação de resíduos
coleta seletiva
compostagem
logística reversa
proteção de mananciais
drenagem urbana
prevenção de alagamentos e saúde pública.
art. 56. o município promoverá capacitação sistemática de servidores e agentes públicos envolvidos com planejamento
regulação
fiscalização
controle social
sinisa
sinir
sisagua
contratos
resíduos sólidos
drenagem
saneamento rural
captação de recursos
licenciamento
projetos e acompanhamento de metas.
capítulo xvi
infrações
responsabilidades e penalidades
art. 57. sem prejuízo das competências da entidade reguladora
dos órgãos ambientais
sanitários
de recursos hídricos
de defesa civil
de controle interno e de controle externo
o descumprimento das obrigações previstas nesta lei sujeitará usuários
geradores
prestadores
contratados e demais responsáveis às sanções administrativas previstas na legislação municipal aplicável
nos regulamentos
nos contratos e na legislação federal e estadual pertinente.
§1º o poder executivo regulamentará
no que couber
o regime de infrações
penalidades
medidas corretivas
notificações
prazos de regularização
multas
embargos
suspensão de autorizações
cassação de licenças e demais instrumentos administrativos aplicáveis às obrigações de saneamento básico de competência municipal.
§2º a aplicação de sanções observará o contraditório
a ampla defesa
a proporcionalidade
a gradação da penalidade
a reincidência
o risco sanitário ou ambiental
a capacidade econômica do infrator e a legislação municipal de posturas
meio ambiente
vigilância sanitária
obras
uso do solo e demais normas correlatas.
capítulo xvii
disposições transitórias
art. 58. o poder executivo apresentará ou atualizará o pmsb no prazo máximo de 18 (dezoito) meses contados da publicação desta lei
abrangendo os quatro componentes do saneamento básico
áreas urbanas e rurais
comunidades isoladas
metas de universalização
fontes de financiamento e indicadores de monitoramento.
parágrafo único. o prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez
por até 6 (seis) meses
mediante ato motivado do poder executivo
com justificativa técnica
orçamentária ou administrativa
publicação em meio oficial e ciência ao cmma
quando existente.
art. 59. o poder executivo adotará
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei
as providências necessárias para confirmar
definir
designar
conveniar
consorciar-se ou formalizar
por instrumento jurídico adequado
a entidade reguladora competente para os serviços públicos de saneamento básico
observada a legislação aplicável
especialmente a atuação da agência reguladora do paraná - agepar quanto aos serviços prestados pela companhia de saneamento do paraná - sanepar
quando cabível.
parágrafo único. caso o prazo previsto no caput não seja cumprido
o poder executivo deverá publicar justificativa técnica e encaminhar relatório de providências à câmara municipal e ao cmma
quando existente
sem prejuízo da continuidade das medidas de regularização da regulação.
art. 60. o poder executivo regulamentará
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei
os critérios de enquadramento como grande gerador de resíduos sólidos
os procedimentos de cadastramento
as obrigações acessórias
a fiscalização e as sanções administrativas cabíveis
observada a legislação municipal específica sobre infrações e penalidades.
art. 61. o poder executivo realizará
no prazo de 12 (doze) meses contados da publicação desta lei
diagnóstico das soluções individuais
alternativas e coletivas de saneamento existentes nas áreas rurais
comunidades isoladas e localidades sem rede pública
inserindo os resultados no pmsb e nos sistemas oficiais de informação.
art. 62. o poder executivo deverá realizar
no âmbito do pmsb ou do pmgirs
diagnóstico das áreas de disposição irregular de resíduos
passivos ambientais
lixões ou aterros em desconformidade
quando existentes
definindo medidas de encerramento
recuperação
regularização
monitoramento e destinação final ambientalmente adequada
observada a legislação federal
estadual e ambiental aplicável.
art. 63. o poder executivo regulamentará
no que couber e no prazo compatível com a legislação federal e as normas de referência da ana
a política de subsídios e tarifa social aplicável aos serviços de saneamento básico
com identificação de fonte de custeio
critérios de elegibilidade
mecanismos de controle e transparência.
art. 64. enquanto não forem editados regulamentos específicos
permanecem aplicáveis
no que não conflitarem com esta lei e com a legislação federal superveniente
as normas municipais
atos administrativos
contratos
procedimentos e regulamentos vigentes relativos aos serviços públicos de saneamento básico.
capítulo xviii
disposições finais
art. 65. o poder executivo poderá regulamentar esta lei por decreto
especialmente quanto ao sistema municipal de informações
pmsb
pmgirs
saneamento rural
pgrs
grandes geradores
logística reversa
coleta seletiva
drenagem urbana
controle social
articulação com o cmma
utilização do fmsba e articulação com a entidade reguladora competente.
parágrafo único. o regulamento geral desta lei deverá ser editado
preferencialmente
no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados de sua publicação
sem prejuízo de regulamentos específicos para os temas que exigirem tratamento próprio.
art. 66. esta lei deverá ser interpretada em conformidade com a legislação federal vigente
as normas de referência da ana
a legislação estadual aplicável
a lei orgânica municipal
o pmsb
os contratos regulares e os princípios da eficiência
legalidade
segurança jurídica
transparência
controle social e proteção da saúde pública.
art. 67. ficam revogadas a lei municipal nº 2.601
de 18 de dezembro de 2015 e a lei municipal nº 2.675
de 23 de novembro de 2016
do município de rio negro/pr
e as disposições em contrário.
parágrafo único. permanecem vigentes
no que forem compatíveis com esta lei
a lei municipal nº 3.272
de 2023
com as alterações promovidas pela lei municipal nº 3.367
de 2024
a lei municipal nº 3.477
de 2025 e os respectivos decretos e atos regulamentares
que deverão ser interpretados em conformidade com a presente política municipal de saneamento básico.
art. 68. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.