Disciplina o Uso do Espaço Aéreo para Implantação, Instalação, Manutenção e Reparo de Infraestrutura de Energia Elétrica e Telecomunicações nas Vias e Logradouros Públicos e dá outras providências.
Autoria: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
a câmara municipal de rio negro
estado do paraná
aprovou e eu
prefeito municipal
sanciono a seguinte lei:
art. 1º esta lei disciplina o uso do espaço aéreo para implantação
instalação
manutenção e reparo de infraestrutura de energia elétrica e telecomunicações nas vias e logradouros públicos.
art. 2º sujeita-se a esta lei todo agente que detém a concessão
autorização ou permissão para a exploração e prestação de serviços públicos de energia elétrica e os serviços de telecomunicações de interesse coletivo
que detém
administra ou controla
direta ou indiretamente
uma infraestrutura
o interessado no compartilhamento de infraestrutura disponibilizada por um detentor
e as empresas por estes contratadas.
§1º a concessão
permissão ou autorização de serviço de telecomunicação não isenta a prestadora do atendimento às normas de engenharia e às leis municipais relativas à construção civil
conforme o artigo 74
da lei federal nº 9.472/97.
§2º as prestadoras devem cumprir integralmente as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade econômica
em especial as relativas à segurança dos usuários dos serviços
sendo passíveis de responsabilização civil e penal em caso de descumprimento
conforme o inciso iv
do artigo 4º
da lei federal nº 13.116/15.
art. 3º para fins desta lei
considera-se:
i - infraestrutura: as servidões administrativas e os meios físicos fixos utilizados para dar suporte às redes
entre os quais postes
torres
mastros
armários
dutos
fios
cabos e estruturas de superfície e suspensas
de propriedade
utilizados ou controlados
direta ou indiretamente
pelos agentes que exploram os serviços públicos de energia elétrica e os serviços de telecomunicações de interesse coletivo
ii - detentor: o agente que detém
administra ou controla
direta e indiretamente
uma infraestrutura
iii - ocupante: o agente possuidor da concessão
autorização ou permissão para explorar os referidos serviços
que ocupa a infraestrutura do detentor
iv - ponto de fixação: ponto de instalação do suporte de sustentação mecânica de cabo do ocupante
dentro da faixa de ocupação destinada ao compartilhamento
no poste do detentor.
art. 4º a instalação da infraestrutura não poderá:
i - obstruir a circulação de veículos
pedestres ou ciclistas
ii - contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área
as posturas municipais e a legislação afim
iii - prejudicar o uso de praças e parques
iv - prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública ou interferir na visibilidade da sinalização de trânsito
v - danificar
impedir acesso ou inviabilizar a manutenção
o funcionamento e a instalação de infraestrutura de outros serviços públicos
vi - por em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas
vii - deixar cabeamento ou fiação rompida
solta
frouxa
emaranhada
enrolada
desconectada e inativa
pendurada ou em contato com o solo
viii - empregar ou manter cabeamento
fiação
equipamentos
estruturas e materiais inapropriados
mal conservados
inaproveitados ou abandonados
bem como sobras
em vias e logradouros públicos
ix - utilizar a arborização
o mobiliário ou os equipamentos urbanos como apoio ou sustentação para os elementos da infraestrutura.
art. 5º são obrigações dos agentes exploradores e prestadores de serviço:
i - recompor
nos prazos
condições e especificações determinadas pela municipalidade
os danos que causar em razão da execução das obras e serviços
ii - disponibilizar à fiscalização municipal a documentação comprobatória da regularidade da execução das obras e serviços
bem como fornecer a relação de empresas contratadas e as informações técnicas e georreferenciadas acerca da infraestrutura
iii - efetuar os reparos
paralisar obras ou serviços e atender às solicitações e determinações da municipalidade
iv - fazer a manutenção periódica da infraestrutura
conservando todos os seus elementos em boas condições de uso e devidamente protegidos
de forma a evitar e prevenir acidentes
de acordo com a legislação
regulamentos e as normas técnicas respectivas
v - identificar
nos serviços de implantação
instalação
manutenção e reparo
o pessoal empregado
veículos
estruturas
equipamentos
cabos
fiação e outros julgados necessários pela municipalidade
assim como sinalizar o local
vi - respeitar as distâncias de segurança entre o cabeamento e a fiação e entre estes e o solo
a arborização e as edificações
estabelecidas pela legislação
regulamentos e normas técnicas respectivas
vii - retirar ou acomodar as sobras em equipamentos apropriados para tal finalidade
devidamente sinalizados e de acordo com a legislação
regulamentos e normas técnicas
bem como os elementos da infraestrutura excedentes
desativados ou inoperantes
viii - buscar o uso racional dos recursos e a modernização tecnológica das redes e de sua infraestrutura
objetivando reduzir o impacto ambiental e na paisagem urbana
e adotar métodos não destrutivos e critérios e práticas sustentáveis na execução e prestação dos serviços
ix - fixar o posteamento de forma a garantir a segurança estrutural e pública e o livre trânsito de pedestres em geral
pessoas com mobilidade reduzida ou portadoras de deficiência e veículos
em observância à legislação de mobilidade e acessibilidade
sem interferir nos cursos d’água e nas demais obras de infraestrutura urbana
na arborização e nas edificações
x - fazer a manutenção
remoção ou a substituição de postes em estado precário ou em desuso e aprumar os inclinados
promovendo a retirada imediata dos que apresentem risco iminente à população
independentemente de notificação da municipalidade
xi - fazer a remoção ou o remanejamento de equipamentos e postes quando da realização de obras viárias e de infraestrutura urbana ou quando determinado pela municipalidade
sem ônus para esta
xii - dimensionar e posicionar os postes nas vias e logradouros públicos obedecendo o disposto na legislação
regulamentos e normas técnicas
xiii - dar publicidade prévia da execução de obras e serviços à comunidade atingida
xiv - zelar para que o compartilhamento da infraestrutura não coloque em risco a segurança das pessoas e para que este ocorra de forma ordenada
de modo que um ocupante não utilize ponto de fixação e nem invada a área de outro e nem da área destinada para as redes de energia elétrica e iluminação pública
xv - no compartilhamento
em nenhuma hipótese
o ocupante permitirá a entrada
fixação
instalação ou passagem de cabos e fios de eventuais novos ocupantes em um poste
quando o total de pontos de fixação a ele destinados já estiver preenchido.
§1º o plano diretor e a legislação afim
correlata e decorrente
deverão ser atendidos.
§2º sempre que as obras e serviços apresentarem risco iminente à população
detentor
ocupante e as empresas por estes contratadas deverão tomar imediatamente as providências necessárias para afastar o risco
independente de notificação da municipalidade.
§3º cabe ao detentor dar conhecimento ao ocupante da necessidade de regularização e dos procedimentos devidos
sempre que desatendida a legislação
os regulamentos e as normas técnicas
independente de notificação da municipalidade.
art. 6º é de competência da secretaria municipal de obras
serviços urbanos e habitação
ou outro órgão ou unidade que a suceder
aplicar e fiscalizar a presente lei
constituindo infração toda ação ou omissão contrária às disposições da mesma.
art. 7º verificada infração a esta lei
serão tomadas as seguintes medidas
sem prejuízo de outras incidentes e cabíveis
observado
no que couber
o rito previsto no código de posturas:
i - notificação preliminar
ii - auto de infração e multa
iii - embargo da obra ou serviço
iv - apreensão de bens
equipamentos
veículos
materiais
utensílios e outros.
art. 8º a partir do registro de qualquer ocorrência ou a partir da data de recebimento da notificação preliminar expedida pela municipalidade
os detentores e ocupantes terão os seguintes prazos:
i - 180 (cento e oitenta) dias para a remoção das redes aéreas excedentes ou em desuso
ii - 72 (setenta e duas) horas para adequação e remoção de elementos da infraestrutura em estado precário
em desuso
de sobras
de cabos ou fios rompidos
soltos
emaranhados
enrolados
desconectados e inativos
pendurados ou em contato com o solo
e em outras situações em desacordo com o disposto nesta lei
iii - 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação
quanto da solução de conflitos e manutenção de redes irregulares
para adequação e remoção de elementos da infraestrutura em estado precário
em desuso
de sobras
de cabos ou fios rompidos
soltos
emaranhados
enrolados
desconectados e inativos
pendurados ou em contato com o solo
e em outras situações em desacordo com o disposto nesta lei
iv - imediato
no caso de obstrução à circulação de veículos
pedestres ou ciclistas e que estejam colocando em risco a segurança pública
de terceiros e das edificações.
art. 9º sem prejuízo das demais sanções
o descumprimento de qualquer dispositivo da presente lei acarretará multa de 1.000 (mil) ufms (unidade fiscal do município)
e
em caso de reincidência no mesmo local
a multa será aplicada em dobro.
§1º as penalidades serão aplicadas cumulativamente para cada infração
quando duas ou mais forem simultaneamente cometidas.
§2º a multa será diária
em caso de não atendimento da notificação preliminar
ao máximo de 10 (dez) vezes o valor disposto no caput.
art. 10. quando houver a necessidade de interrupção do fluxo de veículos
os ocupantes ou empresas por eles contratados deverão promover ampla divulgação
nos meios de comunicação local
com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas
bem como deverão providenciar a sinalização adequada no local das obras.
parágrafo único. não serão concedidas autorizações para serviços em datas especiais comemorativas
de eventos especiais
promoções comerciais e similares.
art. 11. o agente detentor
os ocupantes e as empresas por eles contratadas são responsáveis solidários por qualquer sinistro ou acidente decorrente de falhas no projeto e na implantação
instalação
utilização
manutenção e reparo da infraestrutura e redes
por danos causados ou pela omissão ou inobservância ao disposto nesta lei.
art. 12. esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
rio negro