Legislação municipal · Pinhão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º 26/1990, de 20/08/1990. (Servidores obrigados a apresentarem Declaração de Bens)
Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com o Banco do estado do Paraná, através do FDU – Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano – Paraná Urbano.
Altera o art. 2.º da Lei Municipal n.º 22/1997, reduzindo o número de entidades, órgãos e associações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CONDU - e dá outras providências.
Dispõe sobre a adaptação dos logradouros e edifícios públicos do Município de Pinhão, aos portadores de deficiências, e dá outras providências.
Estabelece critérios de parcelamento de débitos do Município para com o Funprev.
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação área de 24.200 m2 do imóvel Dois Irmãos, de propriedade do Sr. Nelson Zambruski.
Altera a redação do art. 314 do Código Tributário Municipal.
Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais.
Altera Leis Municipais que criaram Pontos de Táxi no Município de Pinhão e dá outras providências.
Altera a redação dos §§ 1.º e 2.º do art. 2.º da Lei n.º 03/1996, de 08/01/1996 e dá outras providências. (Lei que estabelece normas e padrões de urbanismo, alteração do perímetro urbano da cidade)
Revoga as Leis Municipais n.ºs 01/1997 e 25/1997, de 03/02/1997 e 24/06/1997, respectivamente, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a permutar lotes do Município com terceiros, para fins de preservação de manancial.
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer Convênio com a Associação da Casa Familiar Rural.
Altera a redação da alínea g, inciso III, Art. 4.º da Lei Municipal 035/97, de 26/09/97, e dá outras providências.
Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 354.000,00 (trezentos e cinqüenta e quatro reais).
Dispõe sobre desapropriação amigável ou judicial de lotes urbanos, para fins de construção do Fórum da Comarca de Pinhão.
Autoriza a desapropriação amigável ou judicial de terreno rural, para fins de ampliação do Parque Industrial.
Altera o Anexo I – Plano de Aplicação da Lei n.º 05/97 da venda de ações e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal 03/96, que institui normas e padrões gerais de urbanismo para a cidade de Pinhão e dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pinhão para o exercício de 2000.
Atualizado · SAPL consultado: 20/11/2026, 23h18 · Norma mais recente da lista: 14/06/2000