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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 984, de 03 de abril de 2000

Altera Leis Municipais que criaram Pontos de Táxi no Município de Pinhão e dá outras providências.

Data
3 de abril de 2000
Número
984
Publicação
Não informada
Vigência
16 de agosto de 2001

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Municipal nº 1.026, de 16 de agosto de 2001

    Estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos das categorias automóveis e utilitários de aluguel e dá outras providências.