Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Estabelece normas gerais para o serviço de transporte de passageiros em veículos das categorias automóveis e utilitários de aluguel e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 984, de 03 de abril de 2000Altera Leis Municipais que criaram Pontos de Táxi no Município de Pinhão e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 1.378, de 11 de abril de 2008Reestrutura o sistema de transporte de passageiros em veículos das categorias automóveis, motos e utilitários de aluguel, adequando-os à legislação municipal, estadual e federal, principalmente ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.