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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 983, de 29 de março de 2000

Altera a redação dos §§ 1.º e 2.º do art. 2.º da Lei n.º 03/1996, de 08/01/1996 e dá outras providências. (Lei que estabelece normas e padrões de urbanismo, alteração do perímetro urbano da cidade)

Data
29 de março de 2000
Número
983
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.