Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 983, de 29 de março de 2000
Altera a redação dos §§ 1.º e 2.º do art. 2.º da Lei n.º 03/1996, de 08/01/1996 e dá outras providências. (Lei que estabelece normas e padrões de urbanismo, alteração do perímetro urbano da cidade)
- Data
- 29 de março de 2000
- Número
- 983
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 3, de 08 de janeiro de 1996Institui normas gerais e padrões de urbanismo para a cidade de Pinhão, e dá outras providências.