Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 992, de 14 de junho de 2000
Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º 26/1990, de 20/08/1990. (Servidores obrigados a apresentarem Declaração de Bens)
- Data
- 14 de junho de 2000
- Número
- 992
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 26, de 20 de agosto de 1990Define os Assessores Diretos da Municipalidade que devem apresentar declaração de bens, e dá outras providências.