Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Define os Assessores Diretos da Municipalidade que devem apresentar declaração de bens, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 992, de 14 de junho de 2000Altera a redação do art. 1.º da Lei Municipal n.º 26/1990, de 20/08/1990. (Servidores obrigados a apresentarem Declaração de Bens)
Não consta a assinatura do Prefeito.