Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 989, de 31 de maio de 2000
Dispõe sobre a adaptação dos logradouros e edifícios públicos do Município de Pinhão, aos portadores de deficiências, e dá outras providências.
- Data
- 31 de maio de 2000
- Número
- 989
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada