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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 981, de 29 de março de 2000

Autoriza o Executivo a permutar lotes do Município com terceiros, para fins de preservação de manancial.

Data
29 de março de 2000
Número
981
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.