Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 981, de 29 de março de 2000
Autoriza o Executivo a permutar lotes do Município com terceiros, para fins de preservação de manancial.
- Data
- 29 de março de 2000
- Número
- 981
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Municipal nº 2.270, de 26 de julho de 2023Autoriza doação de imóvel do Município e revoga o inciso V do art. 1.º da Lei Municipal n.º 981/2000 e dá outras providências.