Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.270, de 26 de julho de 2023
Autoriza doação de imóvel do Município e revoga o inciso V do art. 1.º da Lei Municipal n.º 981/2000 e dá outras providências.
- Data
- 26 de julho de 2023
- Número
- 2.270
- Publicação
- 26 de julho de 2023 · Boletim Oficial do Município, edição 183, pág. 7
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Municipal nº 981, de 29 de março de 2000Autoriza o Executivo a permutar lotes do Município com terceiros, para fins de preservação de manancial.