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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 975, de 10 de dezembro de 1999

Altera o Anexo I – Plano de Aplicação da Lei n.º 05/97 da venda de ações e dá outras providências.

Data
10 de dezembro de 1999
Número
975
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Municipal nº 5, de 03 de março de 1997

    Autoriza a venda ou alienação de Ações da COPEL – Companhia Paranaense de Energia, da TELEPAR – Telecomunicações do Paraná S/A., e da TELEBRÁS – Telecomunicações Brasileiras S/A., de propriedade do Município de Pinhão – PR., e dá outras providências.