Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 975, de 10 de dezembro de 1999
Altera o Anexo I – Plano de Aplicação da Lei n.º 05/97 da venda de ações e dá outras providências.
- Data
- 10 de dezembro de 1999
- Número
- 975
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 5, de 03 de março de 1997Autoriza a venda ou alienação de Ações da COPEL – Companhia Paranaense de Energia, da TELEPAR – Telecomunicações do Paraná S/A., e da TELEBRÁS – Telecomunicações Brasileiras S/A., de propriedade do Município de Pinhão – PR., e dá outras providências.