Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 977, de 10 de dezembro de 1999
Dispõe sobre desapropriação amigável ou judicial de lotes urbanos, para fins de construção do Fórum da Comarca de Pinhão.
- Data
- 10 de dezembro de 1999
- Número
- 977
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada