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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 977, de 10 de dezembro de 1999

Dispõe sobre desapropriação amigável ou judicial de lotes urbanos, para fins de construção do Fórum da Comarca de Pinhão.

Data
10 de dezembro de 1999
Número
977
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada