Legislação municipal · Pinhão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Inclui o art. 2.º-A na Lei n.º 1.904/2015, que declarou como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS – para fins de REURBANIZAÇÃO e REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, o "LOTEAMENTO INVERNADINHA I e II" e dá outras providências.
Altera a redação do § 1.º do art. 4.º do Decreto Legislativo n.º 01/2015, de 23/02/2015, reduzindo a idade mínima de candidatos à Câmara Mirim, de 10 (dez) para 9 (nove) anos de idade.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Faxinal de Bom Retiro.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Faxinal de São Roquinho.
Altera a carga horária e o vencimento do cargo de Procurador Municipal.
Concede reposição aos subsídios dos Agentes Políticos Municipais, com base no art. 2.º da Lei 1.734/2012 e média de inflação do INPC e IGP-M de 2014.
Dispõe sobre as condições para o exercício da gratuidade nos meios de transporte público do Município de Pinhão, aos maiores de 60 anos e às pessoas com deficiência física, mental, visual, auditiva ou transtorno global de desenvolvimento, e dá outras providências.
Declara como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS - para fins de REURBANIZAÇÃO e REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, o "LOTEAMENTO FERREIRA" e estabelece os respectivos padrões especiais de reurbanização.
Declara como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS - para fins de REURBANIZAÇÃO e REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, parte do "LOTEAMENTO INVERNADINHA", e estabelece os respectivos padrões especiais de reurbanização.
Declara como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS – para fins de REURBANIZAÇÃO e REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, o "LOTEAMENTO INVERNADINHA I e II" e estabelece os respectivos padrões especiais de reurbanização.
Unifica as Leis Municipais n.ºs 36/1992, 923/98, 1.007/2001, 1.156/2003 e 1.776/2013, que dispõem sobre a criação do Conselho Tutelar, do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Altera as Leis Municipais 1.451/2009 que estabelece o Plano de Cargo e Salários dos Servidores Públicos Municipais e 1.718/2012, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, seu Plano de Carreira, e dá outras providências. (Criação de CARGOS: Educador/Cuidador, Eletricista de Veículos, Instrutor de Informática, Médico Cardiologista, Médico Psiquiatra, Monitor de Creche, Pedagogo Social, Técnico em Agroecologia, Treinador Desportivo. Criação de VAGAS: Auxiliar de Mecânica, Mecânico, Operador Ecológico, Psicólogo, Secretário Escolar, Servente de Limpeza, Médico Ginecologista Obstetra. (Criação de CARGO: Professor de Artes. Criação de VAGA: Professor de Artes. Alteração de nome: Instrutor de Libras, Professor Intérprete de Libras).
Institui a Câmara Mirim no Município de Pinhão e estabelece diretrizes para o funcionamento.
Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. (6,41%)
Dispõe sobre a obrigatoriedade nas aulas de Educação Física da rede pública de ensino de competência do município, na cidade de Pinhão, Estado do Paraná, serem ministradas por profissionais graduados da área, com licenciatura em Educação Física.
Unifica as Leis Municipais n.º 1.508/2010, de 18/01/2010, n.º 1.839/2014, de 07/03/2014, que cria Quadro de Pessoal sob a forma de Emprego Público destinado a atender aos Programas Agente Comunitário de Saúde (ACS), Agente de Combate às Endemias (ACE) e Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), altera artigos e anexos, e dá outras providências.
Institui o programa de incentivo a habitação, desenvolvimento urbano e infra-estrutura básica de lotes urbanos no município de Pinhão-PR, altera a Tabela VIII, da Lei n.º 1.048/2001
Altera artigos da Lei Municipal 1.831/213, que autoriza o Poder Executivo a firmar contrato através de inexigibilidade de licitação com a empresa Hospital Santa Cruz do Pinhão e dá outras providências, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do “Programa Porteira Adentro” da secretaria municipal de agricultura, pecuária e meio ambiente.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2014, no valor de R$ 1.186.819,51 (um milhão cento e oitenta e seis mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos).
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 21h38 · Norma mais recente da lista: 12/05/2015