Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Declara como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS – para fins de REURBANIZAÇÃO e REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, o "LOTEAMENTO INVERNADINHA I e II" e estabelece os respectivos padrões especiais de reurbanização.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.912, de 12 de maio de 2015Inclui o art. 2.º-A na Lei n.º 1.904/2015, que declarou como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS – para fins de REURBANIZAÇÃO e REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, o "LOTEAMENTO INVERNADINHA I e II" e dá outras providências.