Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Institui a Câmara Mirim no Município de Pinhão e estabelece diretrizes para o funcionamento.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Legislativo nº 2, de 27 de abril de 2015Altera a redação do § 1.º do art. 4.º do Decreto Legislativo n.º 01/2015, de 23/02/2015, reduzindo a idade mínima de candidatos à Câmara Mirim, de 10 (dez) para 9 (nove) anos de idade.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Legislativo nº 1, de 10 de maio de 2017Altera o Decreto n.º 01/2015, que institui a Câmara Mirim no Município de Pinhão e estabelece diretrizes para o seu funcionamento.