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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Decreto Legislativo nº 2, de 27 de abril de 2015

Altera a redação do § 1.º do art. 4.º do Decreto Legislativo n.º 01/2015, de 23/02/2015, reduzindo a idade mínima de candidatos à Câmara Mirim, de 10 (dez) para 9 (nove) anos de idade.

Data
27 de abril de 2015
Número
2
Publicação
30 de abril de 2015 · Correio do Povo do Paraná, edição 2131, pág. 1A
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.