Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Decreto Legislativo nº 2, de 27 de abril de 2015
Altera a redação do § 1.º do art. 4.º do Decreto Legislativo n.º 01/2015, de 23/02/2015, reduzindo a idade mínima de candidatos à Câmara Mirim, de 10 (dez) para 9 (nove) anos de idade.
- Data
- 27 de abril de 2015
- Número
- 2
- Publicação
- 30 de abril de 2015 · Correio do Povo do Paraná, edição 2131, pág. 1A
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto Legislativo nº 1, de 23 de fevereiro de 2015Institui a Câmara Mirim no Município de Pinhão e estabelece diretrizes para o funcionamento.