Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 1.905, de 24 de março de 2015
Declara como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS - para fins de REURBANIZAÇÃO e REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, parte do "LOTEAMENTO INVERNADINHA", e estabelece os respectivos padrões especiais de reurbanização.
- Data
- 24 de março de 2015
- Número
- 1.905
- Publicação
- 26 de março de 2015 · Diário Oficial do Município: Jornal Correio do Povo do Paraná, edição 2108, pág. 13A
- Vigência
- Não informada