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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 1.906, de 24 de março de 2015

Declara como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS - para fins de REURBANIZAÇÃO e REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, o "LOTEAMENTO FERREIRA" e estabelece os respectivos padrões especiais de reurbanização.

Data
24 de março de 2015
Número
1.906
Publicação
26 de março de 2015 · Diário Oficial do Município: Jornal Correio do Povo do Paraná, edição 2108, pág. 13A
Vigência
Não informada